PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. O STJ firmou entendimento no sentido de que, tendo a parte beneficiária apresentado requerimento administrativo em que pleiteia o pagamento de pensão por morte de ex-combatente, é a partir desta data que deverá ser fixado o termo a quo para o pagamento do benefício. Anteriormente à data do requerimento, não há relação jurídica, tampouco falha ou atraso que possa ser atribuído à Administração, motivo pelo qual não é devida a pensão. Recurso Especial não provido. (REsp 1253914/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CONCESSÃO. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA. Além da ausência de suporte legal à pretensão da requerida, o entendimento consolidado nesta Câmara Cível é pelo indeferimento do pagamento das custas ao final do processo. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045016359, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. No período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, somente o dependente incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte. Assim, ele será pago em valor integral, devendo, tão-só, a partir da data do requerimento, ser repartido de modo igual entre os demais dependentes. Precedentes do e. STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1180133/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 14/06/2011)
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. SALDO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO E O EFETIVO PAGAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental diante da manifesta infringência do julgado e consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não constitui ofensa aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade o fato de a legislação estadual desautorizar a correção monetária de créditos escriturais e saldos credores de ICMS. Precedentes. 3. A questão relativa à correção da diferença dos valores a serem ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. Esta Corte Superior, de fato, perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988, são devidas as parcelas referentes aos cinco anos que precederam a propositura da demanda, na forma da Súmula 85/STJ. Todavia, caso não haja requerimento administrativo, o que, conforme consta do acórdão recorrido, não houve, o ...
AÇÃO MONITORIA - Requerimento para pagamento de valor em razão de compromisso de compra e venda firmado entre as partes - Ausência de prova escrita ? Sentença que julgou extinta a ação, nos termos do art.267, VI, do CPC - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º, II, DO CC/16. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA STF/343. INAPLICABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O ora recorrente ajuizou ação rescisória, com amparo no art. , V, do CPC (violação a literal disposição de lei), visando à desconstituição de Acórdão que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária, reconheceu a consumação do prazo prescricional ânuo incidente à hipótese (CC/16, art. 178, § 6º, II), olvidando que o autor nunca recebeu resposta da se...
... recebeu resposta da seguradora ao requerimento administrativo de pagamento da indenização, raz...
Em se tratando de denúncia de alteração contratual unilateral ocorrida há mais de cinco anos da data do ajuizamento da reclamação -- uma vez que o recorrente a situou em 1988 e protocolizou a petição inicial em 10 de dezembro de 2009 --, além de ele não haver demonstrado prejuízo -- porquanto não houve redução do valor nominal correspondente às horas extraordinárias incorporadas por força de Acordo Coletivo de Trabalho --, consumou-se, a teor da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a prescrição extintiva ou liberatória por não se tratar de prestação pecuniária decorrente de preceito de lei. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurs...
... dos pedidos e a dispensa do pagamento das custas processuais. Reiterando o requerimento ...
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
..., recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas com o processo, sem prejuízo de seu ...
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