requerimento para passaporte
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço. Parágrafo único. A validade para a ... Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento" do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em dilig\xC3"...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil." (NR). "Art. 14. ... cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...III - carteira profissional;. IV - passaporte;. V - carteira de identificação funcional;. VI - outro documento ...II – no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em estabelecimento de ...ão eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. #Vide Lei nº 6.018, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 5o São documentos de viagem:. I - passaporte;. II - laissez-passer;. III - autorização de retorno;. IV - ...requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ção dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei. ...a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;. b) ingressar como funcionário, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) ...á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - passaporte;. II - laissez-passer; ou. III - documento equivalente àqueles referidos ...§ 2º A Polícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o registro do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...§ 8º A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que ...
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Em vigor
Código Penal
...A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o ...ARTIGO 308. Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por ... nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. ". "Art. 321. Ausentes os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...- Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ...passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH EAPREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/2015.MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que...
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Decisão Monocrática N° 07337118020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por FIDJI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra a decisão de ID 165770937, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília nos autos do cumprimento de sentença n. 0707901-42.2019.8.07.0001, requerida em face de MICHAEL MOTA CORREIA, SARA KO FREITAG. Na ocasião, o Juízo de origem indeferiu o requerimento de...
...Na ocasião, o Juízo de origem indeferiu o requerimento de suspensão do passaporte dos agravados, nos seguintes termos: Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131122620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813112-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILBERTO NUNES DA COSTA PACIENTE: GILBERTO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Rafael Dos Santos Pereira IMPETRADO: JUIZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
...ção pela prática delituosa de haver o paciente instruído o requerimento de emissão de passaporte com documentos falsos, entre os quais, documento ... -
Em vigor
Código Comercial
...1- o seu registro (artigo nº . 460);. 2- o passaporte do navio;. 3- o rol da equipagem ou matrícula;. 4- a guia ou manifesto da ...ções privilegiadas, pode esta ser embargada e detida, a requerimento de credores que apresentarem títulos legais (artigo nºs 470, 471 e 474), ...
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nº 2002.38.02.003048-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2003
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO RESTRITO. REQUERIMENTO. PASSAPORTE. ATIPICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 2. O simples requerimento não é considerado documento para fins penais. 3. Há falta de justa...
... e Elza Braga tinham conhecimento do falso praticado e que o requerimento de passaporte é documento. Requer, ao final, o recebimento da denúncia ... -
DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... do Departamento de Polícia Federal onde preencherá o requerimento de registro provisório e instruirá seu pedido com:. I - comprovante ...a) cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente;. b) certidão expedida no Brasil pela ...
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país. 2. Narra a peça inaugural que o acusado ..., MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país. 2. Narra a peça inaugural que o acusado ..., MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país. 2. Narra a peça inaugural que o acusado ..., MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país. 2. Narra a peça inaugural que o acusado ..., MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país. 2. Narra a peça inaugural que o acusado ..., MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ...