requerimento penhora bens

• Acórdão nº 70041658659 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. MEDIDA EXTREMA. VALOR ELEVADO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUBSIDIARIAMENTE A REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041658659, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

• Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006...

... - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem ...

• Acórdão nº 70028859155 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 24 de Junho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. Tendo o exeqüente promovido atos de impulsão do feito, com a citação do executado e o requerimento de penhora de bens, afasta-se a prescrição intercorrente. O transcurso do prazo de cinco anos de paralisação do feito, sem diligência útil, não resta configurado e, assim, não se pode decretar a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70028859155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/06/2009)

• Acórdãos nº 236548 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

Execução Penhora ?on line? - Deferimento da medida prematuro, pois não foram esgotadas as diligências usuais para localização das executadas e de seus bens - Hipótese em que o requerimento de penhora ?on line?, antes de qualquer diligência para a localização das executadas, mostra-se precipitado RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 70042323139 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, havendo posicionamento do Tribunal acerca do tema, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, A REQUERIMENTO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Em qualquer fase do processo será deferida à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros, não havendo que se falar em preclusão. Inteligência do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. Hipótese em que infrutíferos os dois leilões realizados, mesmo com possibilidade de venda por...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

“Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à gradação legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias (Sérgio Pinto Martins)”. No caso dos autos, a decisão que indeferiu o requerimento de substituição da penhora lavrada sobre bens imóveis ofertados pela executada, por dinheiro, tem conteúdo meramente interlocutório, porquanto não terminativa do feito, perante a instância originária. Agra...

• Acórdão nº 70042323139 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, havendo posicionamento do Tribunal acerca do tema, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, A REQUERIMENTO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Em qualquer fase do processo será deferida à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros, não havendo que se falar em preclusão. Inteligência do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. Hipótese em que infrutíferos os dois leilões realizados, mesmo com possibilidade de venda por...

• Decisão Monocrática nº 70043364355 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO DO ART. 652, § 3 DO CPC. A REFORMA PROCESSUAL PROMOVIDA PELA LEI N.º 11.382/2006 CRIOU MECANISMOS QUE VISAM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INCORPORANDO O MODERNO POSTULADO QUE VISA A COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES DA CENA PROCESSUAL, A FIM DE SE ALCANÇAR A JUSTA E CÉLERE COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. NESSE CONTEXTO, A NORMA PROCESSUAL CIVIL DISPÕE COMPETIR AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043364355, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

• Decisão Monocrática nº 70044128296 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 03 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 40, DA LEF. Em execução fiscal, a suspensão processual é medida que visa a beneficiar a Fazenda Pública, uma vez que, durante a sua vigência, não flui o prazo prescricional, a teor do artigo 40, da LEF. O juiz suspenderá o feito, independentemente de requerimento do exequente, caso não sejam localizados o devedor ou bens aptos à penhora. Faculta-se ao ente público, todavia, requerer a retomada do andamento do processo a qualquer tempo, se demonstrar haver superado os entraves. No caso, o Estado posterga há quase dois anos a realização de simples diligência. Correta, portanto, a decisão de suspensão do feito por 01 ano. Desnecessária a intimação d...

• Acórdãos nº 427265 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Bem indeferido o prematuro requerimento de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, se a empresa executada indicou bens à penhora." EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição. Se o pedido de inclusão é deduzido sob esse fundamento, é de quando verificado, no curso da lide, o encerramento irregular da sociedade, que passa a fluir a prescrição com relação aos sócios da devedora. Súmula n° 435 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.