APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador de forma motivada indeferiu o requerimento de oitiva da testemunha indicada pela defesa no prazo do art. 499 do CPP e agiu discricionariamente, expondo todos os fundamentos que o levaram a essa conclusão. MÉRITO. CONDENAÇÃO. PROVA ROBUSTA. Os elementos probatórios trazidos aos autos são robustos no sentido de indicar a responsabilidade do réu pelo delito de porte de arma de fogo, inexistindo qualquer resquício de dúvida na palavra dos agentes públicos. . DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, PARA O ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). POSSIBILIDADE. O caput do art. 16 da Lei nº 10.826/03, narra os comportamentos típicos do porte, posse, transporte de arma d...
ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA PARTICULAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/03. Cuida-se de mandado de segurança manejado por agente penitenciário do Estado do Paraná com o intuito de questionar ato do Sr. Secretário de Estado da Justiça que indeferiu pedido de emissão de atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica do impetrante para manuseio de arma de fogo. Pretende-se que, vencidos os procedimentos, faça constar o porte de arma em sua Carteira de Identidade Funcional, pois a negativa teria desrespeitado o art. 36 do Decreto Federal nº 5.123/04 c/c a Portaria nº 613 da Polícia Federal. O art. 10 da Lei nº 10.826/03 preconiza que "a autorização para o porte d...
...6º, VII. REQUERIMENTO, AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO A QUE ESTÁ VINCULADO, ...
...III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela P...) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7 O registro precário a que se...
...PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNC... de forma motivada indeferiu o requerimento de oitiva de testemunha indicada pela defesa no pr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADOS). PORTE DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO. LAUDOS. JUNTADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRECIAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. O devido processo legal é fundamental para o desenvolvimento do justo processo. Como corolários da referida cláusula constitucional, o contraditório e a ampla defesa somente são assegurados quando às partes é garantido o conhecimento e oportunidade de manifestação sobre o ingresso de elementos de cognição nos autos. In casu, laudos do Instituto de Criminalística, referentes a decodificação das mídias ofertadas pelas emissoras de televisão Record, Gazeta e Bandeirantes, bem como do laudo concernente ao exame de local indireto (reconstituição de cenári...
...Todavia, a despeito de requerimento defensivo no sentido de se conferir prazo para que...
Apelação Criminal. Processual Penal. Apelo Parcialmente Provido. Aplicação do Princípio da Consunção. Crime de Porte Ilegal de Arma de Uso Restrito Absorve o Crime de Disparo de Arma de Fogo. I- Réu Condenado à Pena de 03 (Três) Anos de Reclusão, Pela Prática do Delito Tipificado no Art. 15 da Lei 10.826/2003; de 04 (Quatro) Anos de Reclusão, Pelo Delito Descrito no Art. 16, Parágrafo único, Inc. Iv, do Mesmo Diploma Legal e de 01 (um) Ano de Detenção, por Infringir o Art. 329 do Código Penal. Ii - Recurso Interposto Pela Defesa, Visando à Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade, Atestada Pelos Laudos Periciais. Autoria Delitiva Sobejamente Comprovada, Mormente Pelos Depoimentos das Testemunhas. Iii - Requerimento, Alternativo, de Aplicação do Princípio da Consunção. Admissibilidad...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve surpresa para a Defesa, pois após a juntada do laudo é que foi aberto o prazo para o requerimento de diligências e alegações finais. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O denunciado, preso em flagrante, portava um revólver calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal. CRIME FORMAL. A tipificação da conduta prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03 configura-se a despeito do ânimo do agente ou do resultado obtido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE De acordo com a Súmula 231 do STJ, impossível a fixação da pena aquém do mínimo legal. PENA DE MULTA. Cuida-se de cominação legal, não se tratando de possibilidade de sua aplicação, mas da imposição prevista no tipo pe...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. ARMA DE FOGO PARTICULAR. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 10.826/2003. DECRETO N. 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do Paraná persegue alegado direito líquido e certo de obter a autorização de porte de arma de sua propriedade, mediante procedimento administrativo junto à entidade a que vinculado. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que po...
... Departamento de Polícia Federal" (requerimento de fl. 27). Por sua vez, o Secretário de Justiça...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO INICIAL. DOIS ENFOQUES: I - CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVOCAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. In casu, a legalidade da prisão do ora apelante restou firmada por sucessivas decisões (70022863880, 70024204125 e 70028378735). Ainda, não se apreende como configurar o excesso de prazo alegado entre o prolatar da decisão de pronúncia e a realização do Júri, especialmente porque entre estes dois marcos ainda houve a interposição de recurso em sentido estrito perante esta Corte. Finalmente, não pode ser olvidado que ao teor da súmula 21 do STJ "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por ex...
... condicionados ou induzidos pelo requerimento do agente ministerial da origem de extração de c...
... tange à agilização da obtenção do porte de arma em favor de GROSSI, por JOSÉ MILTON, já ... pedindo prioridade naquele requerimento. Ouvi o diálogo entre JOSÉ MILTON e HENRIQUE GRO...
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