requerimento prorrogacao prazo

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar de intempestividade - Não acolhimento. PROVA PERICIAL - Decisão agravada que indeferiu o requerimento de prorrogação de prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - Incorreção - Prazo do artigo 421, § Io, do CPC que não é preclusivo - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Possível à parte, a qualquer tempo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, desde que não iniciados os trabalhos periciais, o que é o caso dos autos - Decisão reformada - Recurso conhecido e provido.

  • DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 0264117 série ‘C’”. No auto n. 406817, de 10.11.2003, lavrado pelo Técnico Ambiental Vivaldo Gomes Machado, a infração está assim descrita: “executar pesquisa, extração de minerais sem a competente autorização permissão concessão ou licença em desacordo com a retirada (OBS: Diamante)” (...

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse ...

  • DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 0264117 série ‘C’”. No auto n. 406817, de 10.11.2003, lavrado pelo Técnico Ambiental Vivaldo Gomes Machado, a infração está assim descrita: “executar pesquisa, extração de minerais sem a competente autorização permissão concessão ou licença em desacordo com a retirada (OBS: Diamante)” (...

    ...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ...Não prova, todavia, o alegado requerimento de prorrogação, no prazo estabelecido por esse ...

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