requerimento simples modelo

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  • PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO RESTRITO. REQUERIMENTO. PASSAPORTE. ATIPICIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. O simples requerimento não é considerado documento para fins penais. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evidenciada a atipicidade da conduta. Recurso improvido.

  • JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista às hipóteses da Lei 5.584/70, se deu com a Carta Magna de 88. A "Constituição Cidadã", de 1988, adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (art. 5º, XXXIV, a, e LV, CF). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça especializada. O fato de a lei considerar a concessão como...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação probatória. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades d...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... do ora paciente, no qual se formulou requerimento idêntico ao articulado no writ em análise, ...2. Verificada a simples reiteração de pedido, não tendo o impetrante ...

  • JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (art. 14, Lei 5.584/70), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada "Constituição Cidadã" adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (art. 5º, XXXIV, a, e LV, CF). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma fa...

  • JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista às hipóteses da Lei 5.584/70, se deu com a Carta Magna de 88. A "Constituição Cidadã", de 1988, adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (art. 5º, XXXIV, a e LV, CF). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça especializada. O fato de a lei considerar a concessão como ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA POR ORDEM DO JUÍZO CRIMINAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 385 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE COM IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU AUSÊNCIA DELE, COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE RINHA DE PÁSSAROS. MAUS TRATOS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE. ANIMAIS SILVESTRES SUBMETIDOS A TRATAMENTO CRUEL. FATOS PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. A Polícia Milit...

    ...Requerimento justo, visto que aqueles são os verdadeiros ... da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA POR ORDEM DO JUÍZO CRIMINAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 385 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE COM IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU AUSÊNCIA DELE, COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE RINHA DE PÁSSAROS. MAUS TRATOS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE. ANIMAIS SILVESTRES SUBMETIDOS A TRATAMENTO CRUEL. FATOS PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. A Polícia Milit...

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