requerimento suspensao pagamento

• Acórdão nº 2007/0211871-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2009

Processual civil e civil. Agravo no recurso especial.Ação de cobrança. Seguro. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado. Agr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Maio de 2011

Verificando-se que o bem penhorado sequer foi levado à hasta pública, em virtude da suspensão do feito, a requerimento do credor, não há subsistir a condenação da executada ao pagamento da comissão do leiloeiro. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para eximir a executada da obrigação de proceder ao pagamento da comissão do leiloeiro oficial. Recife, 12 de maio de 2011 NISE PEDROSO LINS DE SOUZA Desembargadora Relatora  

• nº 1181317009 de 29ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008

Ação de cobrança de seguro - DPVAT - Inexistência de prescrição a reconhecer ante a suspensão do prazo. Afastamento de preliminar de ilegitimidade passiva e julgamento do mérito nos termos do art. 515, §3, doCPC. 1. Suspende-se o prazo prescricional com o requerimento administrativo. Tal suspensão permanece até que se comprove a comunicação da recusa de pagamento ao segurado ou

• Decisão Monocrática nº 70037671641 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Julho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO TOTAL DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES. PARTE DA EXECUÇÃO SUSPENSA PELO JULGADOR "A QUO". INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO FUNDADA EM SIMPLES AFIRMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERIGO DE LESÃO AO AGRAVADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMO SABIDO, O TÍTULO EXECUTIVO TEM EXIGIBILIDADE LIQUIDA E CERTA POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO SE PODENDO DESCONSTITUIR TAL GARANTIA INERENTE A SUA PRÓPRIA NATUREZA E FORMA, SEM FUNDADAS RAZÕES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037671641, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/07/2010)...

... da ausência de fundamento para a suspensão da execução. como sabido, o título executivo te...

• Acórdãos nº 114317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro obrigatório (DPVAT). Despesas médicas decorrentes de acidente automobilístico. Prazo prescricional de três anos, art. 206, § 3º, IX, do CC/02. Decurso do prazo que deve considerar a suspensão havida pelo requerimento e pagamento parcial realizado administrativamente. Prescrição afastada. Reembolso que só tem lugar quando a vítima efetivamente arca com o pagamento das despesas médicas. Cessão de direitos que não tem conteúdo, uma vez que a vítima nada possuía para ceder. Ausência de condenação. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso da autora desprovido. Provido o da ré.

• Acórdão nº 2000.01.00.127997-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Março de 2006

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. A interposição de recurso administrativo pelo interessado perante a Administração Pública suspende o prazo prescricional (art. 4º do Decreto 20.910/32). O índice expurgado relativo ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72%. Precedentes. Apelação a que se nega provimento.

...4º do Decreto 20.910/32, a suspensão do prazo prescricional da ação judicial quando h...

• Acórdão nº 2007/0029755-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Novembro de 2007

Processual civil. Agravo em agravo de instrumento.Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade. - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 883.898/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TER...

• nº 7317676800 de 22ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

• Acórdão nº 467923 de Primeira Turma, 04 de Agosto de 2006

COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Inquérito policial. Requisição por Promotor de Justiça do Distrito Federal. Membro do Ministério Público da União. Incompetência do Tribunal de Justiça. Feito da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conflito aparente de normas entre o art. 96, III, e o art. 108, I, a, cc. 128, I, d, todos da CF. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Recurso provido. Não cabe ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conhecer de habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal. 2. INQUÉRITO CRIMINAL. Falta de justa causa. Trancamento definitivo. Procurador do Distrito Federal. Exercício legítimo da advocacia privada. Defesa de réu em processo penal por del...

• Acórdãos nº 184294 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Fevereiro de 2012

SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO (ARTIGO 206, § 1º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL/2002 - ARTIGO 178, § 6º, INCISO II DO CC/1916) - CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA SOBRE A INCAPACIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REINÍCIO A PARTIR DA NEGATIVA AO PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR - Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, sendo que tal prazo, na hipótese, flui a partir da ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez, é suspenso com o pedido administrativo e volta a correr, pelo tempo que lhe sobejava, a partir da ciência acerca da decisão. Ultrapassado o prazo de um ano, não ...