INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora a recorrente tenha requerido na petição inicial a intimação de testemunhas, a regra do art. 845 da CLT estabelece que as partes comparecerão em audiência acompanhadas das suas testemunhas. Na audiência não houve qualquer requerimento para apreciação do requerimento de notificação de testemunhas. Tem incidência a regra do art. 795 da CLT, não tendo a recorrente se manifestado em audiência, momento oportuno para tanto, nem realizado protesto. Não houve cerceamento de defesa.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PROVA. REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. POSTERIOR DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O desatendimento do despacho para especificação de provas, não é razão suficiente para seu indeferimento, quando a parte j[á indicou o meio de prova pretendido e apresentou rol de testemunhas. A rigor, se as partes já indicaram os meios de prova com que almejam confortar suas alegações, o comando é totalmente desnecessário. O Código de Processo Civil, na verdade, só exige que juiz determine ao autor que especifique provas que pretende produzir, quando verificar que apesar de o réu não contestar a ação não se operou...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação de cobrança em decorrência de realização, pela autora, de serviços de consertos em carretas, julgada parcialmente procedente na origem, ao acolhimento das alegações de falta de pagamentos dos referidos valores. Incabível o afastamento da legitimidade passiva da demandada, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar que é ilegítima para atuar no pólo passivo da presente demanda, com fulcro no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há tolhimento da garantia constitucional da ampla defesa, na medida em que foi oportunizado o requerimento de provas à demandada, que restou sem resposta, e o arr...
... sem resposta, e o arrolamento de testemunhas, que restou intempestivo. Precedentes TJ/RS. A dem...
PROVA - Testemunhai - Requerimento para oitiva das testemunhas já arroladas - Deferimento ? Necessidade ? Medida que além de não prejudicar as partes, ainda contribui para elucidação dos fatos e afasta eventual e futura alegação de nulidade - Recurso provido.
PROVA ? Testemunhai - Requerimento para oitiva das testemunhas já arroladas - Deferimento - Necessidade - Medida que além de não prejudicar as partes, ainda contribui para elucidação dos fatos e afasta eventual e futura alegação de nulidade - Recurso provido.
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS NULIDADES E PLEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceit...
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ACERCA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A hipótese exige que o magistrado dê prosseguimento ao feito, para que a parte autora possa promover a prova testemunhal já requerida e assegurada em acórdão do Tribunal, a despeito da sentença extintiva, anterior, que considerou insuficiente a prova material. A nova extinção do processo também não se justifica, pois a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Ministro Felix Fisc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo Retido Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Oportunizado prazo para o pedido de produção de novas provas e quedando-se silente a parte em relação à oitiva de novas testemunhas, há de ser reconhecida a atemporalidade de requerimento posterior. Conhecimento Parcial do Apelo da Parte Autora Ausente pedido específico na inicial para o reconhecimento...
PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. A procuradora que firmou o recurso ordinário compareceu à audiência acompanhando preposta devidamente credenciada pela filial da empresa em Porto Alegre, o que configuraria o mandato tácito, caso se entendesse que há irregularidade na procuração. PREJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. Se o reclamante preferiu juntar aos autos depoimentos relativos a outro processo ao invés de ouvir testemunhas que pudessem efetivamente provar o dano moral, não tem razão ao alegar que sofreu cerceamento de defesa, até porque não consta da ata de audiência que ele pretendia ouvir testemunhas e teve esse requerimento indeferido pelo Juízo. O dano moral é situação personalíssima, que requer prova específica com relação ao trabalhador. MATÉRIA COMUM. H...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - DEMORA DO RÉU NA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA DAS TESTEMUNHAS – REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Se o excesso de prazo é motivado pela própria defesa, primeiramente pela demora na constituição do patrono e depois pelo requerimento de exame de dependência toxicológica, exame de difícil realização, impõe-se a aplicação da Súmula 64, desta Corte, desconsiderando-se eventual excesso. Ordem denegada, com recomendação. (HC 97.994/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 12.05.2008 p. 1)
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