APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO EXAMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Tendo em vista que não houve manifestação judicial sobre os requerimentos de produção de provas por parte da demandada, seja para deferir ou para indeferir os pedidos, sendo proferida sentença de plano, em julgamento antecipado da lide. 2. O cerceamento de defesa se configurou neste caso concreto não pela necessidade ou desnecessidade da prova pericial ou oral para o deslinde do feito. A questão é anterior e diz com a ausência de exame, pelo magistrado de primeiro grau, dos diversos pedidos de dilação probatória formulados pelo autor. 3. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043391952, Nona Câmara C...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. DO PERICULUM IN MORA. DO FUMUS BONI IURIS: Não há exigência de rigor na verificação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a propositura de ações cautelares exibitórias. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZADA: A não exibição dos documentos, após o requerim...
DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Hipótese em que antes da chancela judicial acerca dos requerimentos de desistência da ação, os reclamantes, no prosseguimento do feito, praticam atos processuais incompatíveis com a parte que pretende desistir da demanda, tem-se que voltaram atrás desta intenção, o que, aliás, fica claro com a manifestação recursal, de modo que não há como subsistir o acolhimento das desistências posteriormente pelo juiz por ocasião da prolação da sentença. Recurso ordinário dos reclamantes a que se dá provimento para afastar a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 267, VIII, do CPC, e para determinar prosseguimento do julgamento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. DO PERICULUM IN MORA. DO FUMUS BONI IURIS: Não há exigência de rigor na verificação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a propositura de ações cautelares exibitórias. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZADA: A não exibição dos documentos, após o requerim...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA -PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO NÃO-APRECIADO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE.A sentença que não aprecia todos os requerimentos da parte, omitindo ponto sobre o qual deveria manifestar-se, considera-se citra petita. De sorte que, ausente a manifestação judicial, quanto a um dos pedidos formulados pela parte, deve-se decretar a nulidade do decisum.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO: O argumento é sem base algum, porquanto se trata de simples ação de exibição de documentos e não ação condenatória. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. DO PERICULUM IN MORA. DO FUMUS BONI IURIS: Não há exigência de rigor na verificação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a propositura de ações cautelares exibitórias. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condiçã...
FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, PELO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PROCESSUAIS (MP 1.984-18/2000). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Em face do princípio do livre acesso à jurisdição, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que se possa recorrer ao Judiciário. Os empregados admitidos após a promulgação da CF/88 não necessitam optar pelo FGTS, uma vez que a teor de seu art. 7º são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço. Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tr...
... moratórios e da correção monetária judicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.406, em 10.1...Quanto aos requerimentos de homologação de transações e desistências, ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO QUANTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. Hipótese na qual se discute cabimento, ou não, da extinção antecipada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa correlato a contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. Cabe afastar a alegação ...
..., sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes ... e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administr...
DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Hipótese em que antes da chancela judicial acerca dos requerimentos de desistência da ação, os reclamantes, no prosseguimento do feito, praticam atos processuais incompatíveis com a parte que pretende desistir da demanda, tem-se que voltaram atrás desta intenção, o que, aliás, fica claro com a manifestação recursal, de modo que não há como subsistir o acolhimento das desistências posteriormente pelo juiz por ocasião da prolação da sentença. Recurso ordinário dos reclamantes a que se dá provimento para afastar a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 267, VIII, do CPC, e para determinar prosseguimento do julgamento.
Penhora on line. Prestação de serviços educacionais. Execução. Delimitação judicial obstativa de futuros requerimentos de penhora em dinheiro pelo Convênio BACEN-JUD. Impropriedade. Considerando a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, não é razoável tolher futuras tentativas de penhora on line, caso infrutífera a localização de bens penhoráveis. Absolutamente, possibilitar à exeqüente, através do sistema BACENJUD, em requerer no interregno anuo por ela sugerido, a averiguação sobre a existência de ativos financeiros depositados em nome da executada, representa providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido par...
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