requerimentos judicial
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XI – decidir sobre os requerimentos de: ... a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em ... pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... CAPÍTULO VIII Da conexão ou ... se juntará cópia autêntica aos autos, dela constando os requerimentos, decisões e incidentes ocorridos na sessão ... Retificação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 777 ... Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , da Famlia e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei ... #Redao dada pela Medida Provisria ... Ao declarado anistiado que se encontre em litgio judicial visando obteno dos benefcios ou indenizao estabelecidos pelo art. 8 do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... á ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O ... ARTIGO 49 ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei.” (NR) ... “Art. 12. Fica criada, no ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a ... ARTIGO 47 ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a ... ões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre cumprimento ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A concessão da pensão por ... 6º desta Lei ou de descumprimento do prazo de análise dos requerimentos estipulado em regulamento, serão aplicadas as mesmas normas em vigor para ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... as demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, em curso ... ções e dispensas decorrentes de processo administrativo ou judicial; ... II - as exonerações de cargos em comissão e as dispensa de ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: ... I - erros ... constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Em caso de dvida, ser admitida justificao judicial ... ARTIGO 4 ... Fica criada Comisso Especial que, face s ... III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenizao que venham a ser formulados pelas pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o § 1º deste artigo será ... a obtenção de cópias reprográficas, assim como receber requerimentos e petições ... Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2016/0066118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO, EM ... objetivando provimento judicial ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao ... da concessão de lavra, serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados dentro do prazo que for convenientemente fixado no Edital, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o ...
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Acórdão nº 2012/0202702-9 de T6 - SEXTA TURMA
... profere decisão judicial fundamentada acerca dos requerimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil ... V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1o Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos", inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas inst\xC3" ... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de ...
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Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... instruído com apenas dois requerimentos" de monitoramento ... telefônico, uma manifestação do \xC2" Ministério Público, e uma ... decisão judicial, peças selecionadas pela defesa e que não se ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... judicial ... requerimentos de interceptação telefônica foram precedidos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência ... ARTIGO 361 ... As provas orais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Comissão Interministerial de Avaliação para análise dos requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela hanseníase, que foram ... das defensorias públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais céleres e eficazes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ... Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser ...