AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, a mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da portaria concessiva de anistia. A Le...
...I - para as requisições expedidas até 1o de julho de 2009, a variação d...
PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PAGO. ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas Requisições de Pequeno Valor, quando desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, como ocorreu na hipótese dos autos, incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação. A embarg...
Prestação De Contas. Irregularidades, Impropriedades E Falhas Diversas. Ausência De Atendimento De Requisições De Auditoria Do Controle Interno. Movimentação De Recursos Da Universidade Em Contas De Fundação De Apoio. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva E Quitação. Irregularidade Das Contas De Gestor Apenado Em Outro Processo. Regularidade Das Contas, Com Quitação Plena, Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendações. Autorização Para Realização De Inspeção. Arquivamento
Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Inexistência de irregularidades nas requisições de servidores para a Justiça Eleitoral. Previsão legal. Abertura de novo concurso. Vagas destinadas a cargos específicos, distintos daqueles para os quais as Recorrentes teriam se classificado. Ausência de direito líquido e certo à nomeação e posse. Recurso ao qual se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO. CABIMENTO. A Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que veda a fixação de honorários advocatícios nas execuções de sentença não embargadas ajuizadas contra a Fazenda Pública, não se aplica às obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Verifica-se que o valor executado encontra-se dentro do limite de sessenta (60) salários mínimos, definido pelo art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001, como causa de pequeno valor, pagos mediante RPV (requisições de pequeno valor). CITAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. Verificado nos autos que a autarquia demandada apresentou voluntariamente cálculos que coincidem com os trazidos pela exeqüente, mostra-se desnec...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ARTS. 730 DO CPC E 394 DO CC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. O Tribunal de origem entendeu que incidem juros de mora sobre a verba fixada a título de honorários advocatícios desde o trânsito em julgado da ação que condenou a União ao pagamento. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração a fim de instar o Tribunal de origem a se manifestar sobre os arts. 20, 730, I e II, do CPC e 394 e 397 do CC, os quais restaram rejeitados ao fundamento de que "a questão suscitada em sede de embargos de declaração foi amplamente debatida no julgado, apenas não foi ao encont...
... à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é poss...
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.PORTARIA 08/GAJUC/JEF/PI. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO 55/2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e o art. 5º da Resolução n. 559/2007 (atual Resolução n. 55/2009) do CJF, que o regulamentou no âmbito da Justiça Federal, concedem ao advogado a faculdade de juntar aos autos o seu contrato de honorários advocatícios, com finalidade de receber diretamente do credor, mediante destaque, os valores que lhe são devidos pelo constituinte. Não havendo interesse do advogado na realização do destaque previsto na lei e no regulamento, não há obrigatoriedade da juntada do referido contrato como requisito para expedição de requisição de pagamento, ...
.../PI, que sobrestou a expedição das requisições de pequeno valor- RPV, até que os advogados junte...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. , CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que "os juros incidirão sobre todo o período, e não apenas a partir do 61º dia" (fl. 100). É cediço que os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de omissão, contradição ou obscuridade do decisum, vícios que não maculam o acórdão recorrido, pelo que não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, "durante o período ...
... sumular também se aplica às requisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo pa...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ: MS 15.126/DF,...
...12.(..)§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da ...
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