Tomada De Contas Simplificada. Tribunal Regional Eleitoral Do Acre. Exercício De 2007. Irregularidades Na Requisição De Servidores. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Responsáveis E Regulares Dos Demais. A Requisição Eleitoral De Que Trata a Lei N. 6.999/1982, Tanto Para Cartório Eleitoral Quanto Para Secretaria De Tribunais Regionais Eleitorais, Tem Caráter Restritivo e Não Comporta a Finalidade De Eternizar o Vínculo Dos Requisitados Com a Justiça Eleitoral, Mediante Prorrogações Consecutivas e Ilimitadas
... requisitados, ao final das requisições, assim como em relação à regularização dos de...Em consulta ao sítio http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br- na parte con...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
...Foram feitas também requisições de documentos, estatísticas, planilhas e dados re...1. Fonte: disponível em: http://ribac.incra.gov.br/ribac/. Acessado em 28/10/200...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. As Fazendas Públicas estão adstritas ao rito do precatório ou das Requisições de Pequeno Valor, não podendo voluntariamente adimplir a obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 420816, declarou, de forma incidental, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 na redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35/2001, com interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730, do CPC) excluindo da sua incidência os pagamentos de obrigações definidas em lei como de ...
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Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência
....Segundo a página do serviço na Internet (http://registro.br), para garantir um domínio sob o cc... aos pressupostos próprios dessas requisições. Ou contrata-se a entidade por meio de licitação...
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO PRECATÓRIO. PAGAMENTO POR MEIO REQUISITÓRIO. Não cabe o desmembramento do precatório já expedido para pagamento em separado do crédito principal e, por requisição de pequeno valor (RPV) do valor referente aos honorários advocatícios. Embora os honorários advocatícios constituam parcela autônoma, não podem ser executados mediante RPV enquanto o crédito principal a execução se processa por meio de precatório. A forma de execução do principal e do acessório deve ser a mesma uma só.
..., simultaneamente, se for o caso: a) requisições de pequeno valor em favor dos exeqüentes cujos cr..., em consulta ao sítio do referido Conselho (http://www.cjf.jus.br/Resolucoes/Resolucoes.asp), verif...
Representação. Possíveis Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Do Sistema Único De Saúde. Procedência. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação. Audiência. Constituição De Apartados
... de auditoria no sítio do SNA/Denasus (http://sna.saude.gov.br/con_auditoria.cfm?aud=5807), vi..., além de Abelha e Aerocor, nas requisições de serviço de UTI aérea realizadas entre 2005 e ...
... banco de dados dos ofícios distribuidores' (http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAn... vista que o Sistema Eletrônico de Requisições de Pagamento, procede a atualização automaticame...
Embargos de Declaração. Auditoria No Sistema do Cadastro Integrado da Dívida Ativa da União (cida). Ausência de Obscuridade, Omissão Ou Contradição. Medidas Já Adotadas Denotam o Zelo da Pgfn Na Gestão da Dívida Ativa. Impossibilidade de Rediscussão do Mérito. Conhecimento e Rejeição
... geral, o prazo de atendimento das requisições era negociado entre a equipe e o órgão, tendo, e... (CPEN), conforme consta do sítio da RFB (http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/CN_%...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Dos termos do artigo 40 da Constituição Federal depreende-se que, as Fazendas Públicas estão adstritas ao rito do precatório ou das Requisições de Pequeno Valor, não podendo voluntariamente adimplir a obrigação. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420816, declarou, de forma incidental, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 na redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35/2001, com interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730, do CPC) e...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. As Fazendas Públicas estão adstritas ao rito do precatório ou das Requisições de Pequeno Valor, não podendo voluntariamente adimplir a obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 420816, declarou, de forma incidental, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 na redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35/2001, com interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730, do CPC) excluindo da sua incidência os pagamentos de obrigações definidas em lei como de ...
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