Requisicoes militares

• DECRETO Nº 35578, DE 27 DE MAIO DE 1954. Abre, Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 843.146,10, para Pagamento de Requisições Militares Feitas pela Extinta Comissão Central de Requisições.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 35578, 31 de Maio de 1954
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 1876, DE 02 DE JUNHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 843.146,10, para Atender Ao Pagamento de Requisições Militares Feitas pela Extinta Comissão Central de Requisições.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1876, 09 de Junho de 1953
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ: MS 15.295/DF, Rel. Ministro CASTRO...

...12.(..)§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da ...

• DECRETO Nº 6931, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.

... ao Presidente da República em assuntos militares e de segurança;. IV - coordenação das atividade...- coordenar, controlar e executar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da...

• → Ordenar por DECRETO Nº 7411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupdireção e Assessoramento Superiores - Das, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica; Altera o Anexo Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6931, 12 de Agosto de 2009
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos depend...I - para as requisições expedidas até 1o de julho de 2009, a variação d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regime Jurídico Único

...III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV- o nível de escolaridade exigid...c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as i...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2003

... qual for a natureza, e de obrigações militares, tais como requisições, contribuições e alojam...

• Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18...

...12.(..)§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da ...

• Acórdão nº 70024260002 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Junho de 2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES APONTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70024260002, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/06/2008)

... servidores penitenciários, policiais militares e policiais civis - conquanto convertidos no dia 1...II - desapropriação;. III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em...

• Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, no...

...12.(..)§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da ...