RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, mesmo diante de procedimento administrativo investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito policial militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos. O trancamento ...
AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. MEDIDA PREPARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO COMUM. EXIBITÓRIA PROCEDENTE. REQUISIÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE E-MAIL. É totalmente cabível a requisição administrativa formulada através de mensagem eletrônica, pois disponibilizada pelo próprio demandado esta ferramenta ao autor. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040564007, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/06/2011)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ausência de prova da requisição administrativa do contrato. Indeferimento da inicial pelo Juízo "a quo". Falta de interesse processual caracterizada. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042971028, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/06/2011)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PODER PÚBLICO QUE SE APOSSOU DE IMÓVEL PARTICULAR APÓS O EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA LICITAÇÃO EFETIVADA PARA REFORMA DO IMÓVEL - INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FATURAS NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040141624, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/03/2011)
AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA OU DEMORA NA EXIBIÇÃO POSTULADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUISIÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE EMAIL. Cabível a requisição administrativa formulada através de mensagem eletrônica, pois disponibilizada pela própria parte demandada esta ferramenta. A resistência ou demora no atendimento de pedido exibitório extrajudicial efetivado pela autora autoriza o ajuizamento da ação e, via de conseqüência, o acolhimento do pedido. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046383501, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/01/2012)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FATURAS NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040141624, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/03/2011)
AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. MEDIDA PREPARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO COMUM. EXIBITÓRIA PROCEDENTE. REQUISIÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE EMAIL. Cabível a requisição administrativa formulada através de mensagem eletrônica, pois disponibilizada pelo próprio demandado esta ferramenta ao autor. O pedido de exibição de documentos pode dar-se antes do ajuizamento da causa, a título de medida preparatória (arts. 844 e 845, CPC). Ajuizada como medida preparatória, objetiva ela afastar o risco de ação mal proposta ou mal instruída, evitando-se, assim, surpresas no curso da lide. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040386567, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ENTRAVE BUROCRÁTICO OU RECUSA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PERSEGUIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE DADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. OFICIAMENTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. A princípio, incumbe à parte credora diligenciar visando obter os dados e documentos necessários à elaboração do cálculo do montante a executar. Comprovado entrave burocrático ou recusa do executado ou do órgão integrante da estrutura estatal que detém esses dados em fornecê-los diretamente ao credor, justifica-se a atuação do órgão judiciário com esse desiderato. DIFERENÇAS DESCONTADAS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (5,4%). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE...
...Requisição de Ofício direto à Fazenda Pública. Ofício-Cir...
AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. MEDIDA PREPARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO COMUM. EXIBITÓRIA PROCEDENTE. REQUISIÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE EMAIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Cabível a requisição administrativa formulada através de mensagem eletrônica, pois disponibilizada pelo próprio demandado esta ferramenta ao autor. Responde pela sucumbência a parte que, mesmo atendendo à pretensão deduzida, deu causa à demanda. Quem deu azo ao ajuizamento da ação foi a parte requerida, ora apelante, não a parte autora. Ônus sucumbenciais a cargo da Requerida mantidos. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70042233387, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/09/2011)
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