RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FÉRIAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO EMPREGADO. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado e não direito do empregador. Uma vez não comprovada a requisição por parte do empregado, é nula a venda parcial de férias. Além disso, uma vez ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 para a concessão dos períodos referentes às férias irregularmente convertidas em abono, é devido o pagamento da dobra destes dias. Indevida a condenação ao pagamento do período integral de férias, porquanto concedido superior interregno superior a 10 dias. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O auxílio-alimentação era fornecido pelo reclamado com base no Progra...
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA. O valor a ser considerado para fins de limite de pagamento por meio de RPV é o crédito líquido do empregado, excluídas as despesas processuais, recolhimentos legais - contribuição previdência e fiscal -, e honorários de assistência judiciária por serem considerados parcelas autônomas.
... que a executada complemente a requisição de pequeno valor (RPV) a fim de que o exequente pe...
PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CASO ESPECÍFICO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 20.753/00. INDEFERIMENTO.
... Corte, que indeferiu o pedido de requisição de SHEYLA ARAUJO CARNEIRO DE BRITTO, Assistente Ad...
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Para fins de expedição de requisição de pequeno valor, apenas o crédito líquido do empregado deve ser considerado, uma vez que o trabalhador não pode renunciar às demais despesas processuais, como honorários e descontos legais, a fim de atingir o patamar legal de 40 salários mínimos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 100, § 3º, da CF e 87 do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Situando-se o crédito do empregado dentro do limite estabelecido no art. 87 do ADCT, a definição judicial de conversão do precatório expedido em requisição de pequeno valor encontra amparo na própria Constituição da República (art. 100, § 3º). Inclusive o art. 87, parágrafo único, do ADCT possibilita ao exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo ...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ...§ 1º- A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Situando-se o crédito do empregado dentro do limite estabelecido no art. 87 do ADCT, a definição judicial de conversão do precatório expedido em requisição de pequeno valor encontra amparo na própria Constituição da República (art. 100, § 3º). Inclusive o art. 87, parágrafo único, do ADCT possibilita ao exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim sendo, mesmo incluído o débito no orçamento da pessoa jurídica de direito público condenada, o acolhimento do pleito obreiro de receber o crédito pelo ofício requisitório não representa violação a norma constitucional. Não demonstrada, portanto, ofensa direta e literal a dispositi...
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. OJ N.º 215 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Segundo dispõe o Precedente n.º 215 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nessa ordem de acontecimentos, pode-se concluir que a concessão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados em seu deslocamento diário para o local de prestação de serviços. Não satisfeitos tais requisitos, não faz jus o empregado ao recebimento do benefício. Revista parcialmente conhecida e provida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Situando-se o crédito do empregado dentro do limite estabelecido no art. 87 do ADCT, a definição judicial de conversão do precatório expedido em requisição de pequeno valor encontra amparo na própria Constituição da República (art. 100, § 3º). Inclusive o art. 87, parágrafo único, do ADCT possibilita ao exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim sendo, mesmo incluído o débito no orçamento da pessoa jurídica de direito público condenada, o não-acolhimento do pleito obreiro de receber o crédito pelo ofício requisitório representa violação a norma constitucional. Embargos de declaração providos apenas par...
A prova deponencial embora tente ratificar a tese exposta na inicial, não consegue. Isso porque as testemunhas desconhecem quais seriam as tarefas presumidamente prestadas pela obreira além daquelas pertinentes à função de auxiliar administrativo, chegando a 2ª depoente a confessar que qualquer empregado poderia fazer requisição de compras. Não há prova do dito acúmulo funcional, durante o lapso contratual em que a recorrente trabalhou como auxiliar administrativo, porque inexiste, nos autos, a discriminação das tarefas porventura executadas nesse período e como elas eram executadas. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 19 de m...
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