PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS PAGOS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI 10.833/2003. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. De acordo com o art. 27 da Lei n. 10.833/2003, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela i...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007. In casu, a questã...
...2. In casu, a questão relativa à requisição para pagamento de débito, de pequeno valor, em fa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV complementar - Detectada a ocorrência de valores retidos indevidamente, a devolução das quantias deve se dar mediante a expedição de RPV complementar, via essa adequada à satisfação das obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública. A regra inserta no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda pagamentos complementares pela Fazenda Pública, não se aplica ao caso de integralização do débito original em razão de retenção indevida de valores quando do pagamento do débito. Imposto de renda - A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pe...
..., que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar para atualiz...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 240/01 do CJF. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DA UFIR. ADOÇÃO DO IPCA-E. RESOLUÇÕES 242/01 E 258/02 DO CJF E 2/03 DO STJ. Admite-se o pagamento, no âmbito da Justiça Federal, mediante requisição de pequeno valor (RPV), na forma da Resolução 240/01 do CJF, porquanto a Lei nº 10.259/01, em seu art. 17, § 1º, regulamentou o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. As Resoluções 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal apontam o IPCA-E como indexador legítimo, em substituição à extinta UFIR, nas liquidações de sentença. No mesmo sentido dispõe a Resolução 2/03 do colendo STJ. Precedentes. Agravo improvido.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ART. 87, II, DO ADCT. VIGÊNCIA POSTERIOR DE LEI MUNICIPAL REDUZINDO O PATAMAR. POSSIBILIDADE. INTANGIBILIDADE, ENTRETANTO, DOS CRÉDITOS ANTERIORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS. A edição de Lei Municipal limitando os débitos de pequeno valor em patamar inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após o ajuizamento da execução não inviabiliza a expedição da RPV nos termos do que prevê o art. 87, II, do ADCT, diante da ausência de efeito retroativo da legislação invocada pelo agravante. Renúncia ao excedente aos trinta mínimos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao artigo 100, § 4º, da CF-88 quando se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativ...
... jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. É ppossível a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV sem que se caracterize a ...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
... rito de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV é providencia a ser dete...
TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. RESOLUÇÃO 240 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 10.259/2001. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. - O instituto da requisição de pequeno valor, que evita a expedição de precatório, não comporta a execução complementar, consoante vedação expressa da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 240/2001/CJF. - Apelação desprovida.
... foi regulamentado no âmbito da Justiça Federal mediante pela Resolução nº 240/2001, qu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÕES Nº 240/2001 E Nº 258/2002. A jurisprudência das 3ª e 4ª Turmas desta Corte Regional Federal posiciona-se no sentido de que se admite o pagamento, no âmbito da Justiça Federal, mediante requisição de pequeno valor (RPV), porquanto a Lei nº 10.259/01, em seu art. 17, § 1º, teria regulamentado o disposto no § 3º, do art. 100 da Constituição Federal. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo de instrumento improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO JUROS DE MORA. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA UNIÃO. PRECLUSA OPORTUNIDADE INSURGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ART. 100, § 3º, DA CF/88. LEIS 10.099/00 E 10.259/01. RESOLUÇÃO 240/01, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Ocorrendo a concordância tácita da União Federal com a conta do precatório anterior, preclusa a oportunidade de insurgência contra a incidência de juros moratórios. Pacífico é o entendimento jurisprudencial segundo o qual a expedição de Requisição de Pequeno Valor para o fim de ser processado o pagamento de obrigação imposta à Fazenda Pública encontra respaldo nas Leis. 10.099/00 e 10.259, de 12 de julho de 2001. Agravo de instrumento a que se nega prov...
... da Resolução 240, do Conselho da Justiça Federal, para recebimento de Precatório Complemen...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 168/STJ. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. Ademais, a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a ela...
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