PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PAGO. ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas Requisições de Pequeno Valor, quando desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, como ocorreu na hipótese dos autos, incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação. A embarg...
..., que, como o caso dos autos trata de Requisição de Pequeno Valor paga em atraso, são devidos juro...
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL LIMITADORA. Prevalece na Turma o entendimento de que Lei Municipal não pode fixar o teto abaixo de 30 salários-mínimos, sendo ineficaz para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que deve ser entendido que o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias apenas autoriza a majoração dos valores nele estipulados. Sentença mantida.
... a determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor da fl. 536, interpôs Agravo de P...
PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PAGO. ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. A Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.236.888/RS, relatoria do Ministro Castro Meira, assentou que durante o prazo estabelecido pelo art. 17 da Lei n. 10.259/01 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, visto que "o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido no artigo 17 da ...
... porque o caso dos autos trata de Requisição de Pequeno Valor paga com atraso, o que, por sua v...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A LEI Nº 13.471, DE 23 DE JUNHO DE 2010 EM SEU ART. 1º, ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.121/85, ISENTANDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DIANTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 70038755864, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDEU A APRECIAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, DIANTE DA IDÊNTICA ADI PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB) PERANTE O STF. CONSIDERANDO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS DECORREM DO PROCESSO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AO VALOR PRINCIPAL, O PAGAMENTO DESTA ATRAVÉS DE REQU...
... indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente às custas de con...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS PAGOS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI 10.833/2003. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. De acordo com o art. 27 da Lei n. 10.833/2003, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela i...
ENTE PÚBLICO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O limite fixado em lei para emissão de requisição de pequeno valor é referente ao valor devido ao exeqüente, não incluídas as despesas processuais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento plasmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 420816/PR ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao 1º-D da Lei Federal nº 9.494/97, são devidos honorários advocatícios nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública não embargadas quando se tratar de requisição de pequeno valor assim definida em lei. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044117729, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 03/11/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF E CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. A Primeira Seção, quando do julgamento dos ERESP 676.719/SC, reportando-se ao julgamento do RE 420.816/PR pelo STF, adotou a orientação de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas, ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, quando se tratar de requisição de pequeno valo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A LEI Nº 13.471, DE 23 DE JUNHO DE 2010 EM SEU ART. 1º, ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.121/85, ISENTANDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DIANTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 70038755864, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDEU A APRECIAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, DIANTE DA IDÊNTICA ADI PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB) PERANTE O STF. CONSIDERANDO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS DECORREM DO PROCESSO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AO VALOR PRINCIPAL, O PAGAMENTO DESTA ATRAVÉS DE REQU...
... indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente às custas de con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. Consoante entendimento plasmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 420816/PR, ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao 1º-D da Lei Federal nº 9.494/97, são devidos honorários advocatícios nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, não embargadas, quando se tratar de requisição de pequeno valor, assim definida em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044547115, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/08/2011)
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