requisicao de pequeno valor parana

• Decisão Monocrática nº 5003791-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Março de 2012

... de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida em sede de exceção de .../evento 3, com a expedição de requisição de pequeno valor, em desfavor do Estado do Paraná...

• Decisão Monocrática nº 2011/0129938-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Junho de 2011

...RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : ROBERTO ALTHEIM E OUTRO(S). RECORRID...3º do Decreto-lei n. 2.322/87. Requisição de pequeno valor. Embargos não acolhidos (e-STJ f...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ..., para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva,...§ 1º- A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas Gera...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0074710-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2010

...RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S). REC...impugnação do valor constante no pedido de pagamento, mas envolve outr... se trata de ofício requisitório de pequeno valor. (..). Assim, a decisão do Tribunal de Just... do Estado do Paraná ao pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor, dive...

• Acórdão nº 1.0024.08.103959-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - RPV - VALOR DEVIDO. - É devido o pagamento de honorários advocatícios através de requisição de pequeno valor - RPV - ante a ausência de cumprimento voluntário da obrigação. - Matéria objeto de decisão do Plenário do egrégio STF. .(STF - RE-ED 420816 / PR - PARANÁ - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento: 21/03/2007 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) - Recurso provido.

• Decisão Monocrática nº 0039004-46.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Janeiro de 2011

... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA/PR nos autos da execução que move em face... que o executado para pagamento de requisição de pequeno valor não se submete a ordem do Presid...

• Acórdão nº 2008/0157028-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ARESTO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1073774/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/08/2009)

... ZAVASCKIAGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR :DANIELA RODRIGUES BELLO E OUTRO(S... 100 da CF não veda a expedição de requisição de pagamento complementar contemplando parcelas e ... do precatório e da RPV para satisfazer o valor devido ao exeqüente que tem direito a valor super... precatório , no caso de requisição de pequeno valor - RPV - não são devidos juros de mora no p...

• Acórdão nº 2011/0001575-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 417/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repe...

... BEREHULKA E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) . ...NÃO CABIMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AG...

• Decisão Monocrática nº 0038636-37.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 01 de Fevereiro de 2011

... ao prazo para pagamento de créditos de pequeno valor, decorrente de decisão judicial, de respons... o procedimento do precatório e o da requisição de pequeno valor reside, básica e principalmente,...No Estado do Paraná, a forma de pagamento das obrigações de pequeno ...

• Acórdão nº 2008/0234612-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Abril de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 467, 468 DO CPC, 6º, § 3º, LICC . ART. 17 DA LEI 10.259/01 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição/inscrição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. De feito, ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foi superado o requisito de admissibilidade de prequestionamento. No que tange à demonstração do cotejo analítico, verifico que o mesmo não era...

... OUTRO(S)AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR :LUIZ FELIPE OTHARAN E OUTRO(S). E... DO PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... deferiu a expedição de precatório/requisição de pequeno valor complementar reconhecendo a mora...