requisicao de servidor

• Decisão sem Resolução nº 19435 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Abril de 2008

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR. LOTAÇÃO FORA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO REQUISITANTE. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. RES.-TSE Nº 20.753/2000. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14. EFICÁCIA SUSPENSA. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR. SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. 1. Quando o servidor estiver lotado fora da área de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, o pedido de requisição deverá ser submetido à apreciação do e. Tribunal Superior Eleitoral (art. 13, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.753/2000) 2. Tendo em vista a suspensão da eficácia dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 da Res.-TSE nº 20.753/2000, a qual suspendeu a movimentação de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral, é de se deferir a permanência do servidor no TRE/SC até 31.12.2008 (PA nº 18.207/DF, R...

• Acórdão nº 70038321923 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SERVIDOR INATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Singeleza da causa, rápida tramitação do processo e natureza da matéria. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da execução. Aplicação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os descontos previdenciários incidem na data do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, ainda que tenha havido renúncia ao crédito do valor excedente, pois o fato gerador do tributo é a percepção da verba salarial. Em relação aos servidores inativos, a contri...

... do pagamento, sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor. . Os valores deduzidos ao IPE-SA...

• Acórdão nº MS 10272 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a Lei 10.480/02, aliadas, ainda, ao Parecer Normativo GQ-162 AGU, aprovado pelo Presidente da República, autorizam o Advogado-Geral da União a determinar o exercício provisório de Procuradores Federais em seu gabinete. Preliminares de perda do objeto e ausência de interesse jurídico afastadas, eis que, a ausência de Procuradores Federais lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União, ressoa co...

• Acórdão nº 70038501656 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SERVIDOR MILITAR INATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS. SEQUESTRO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. Ostenta-se inconstitucional o desconto previdenciário previsto no art. 42, alínea `a, da Lei Estadual nº 7.672/82, a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. A Emenda Constitucional nº 41/03 promoveu nova alteração no sistema previdenciário nacional, permitindo o desconto de contribuição previdenciária dos servidores inativos civis, militares e pensionistas, tendo sido editada, na esfera estadual, a Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, instituindo a contribuição previdenciária de 11% inci...

... do pagamento, sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor. . Os valores deduzidos ao IPE-SA...

• Acórdãos nº 219136 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

Apelação Cível - Adicional de Insalubrídade - pretende que o adicional continue sendo pago à autora - Admissibilidade Requisição pela Justiça Eleitoral - O servidor que for requisitado pelo serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70042311977 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS LEGAIS. Cabível a expedição de RPV complementar para o pagamento da correção monetária e juros moratórios, estabelecidos na sentença exeqüenda, que não integraram o pagamento efetuado pelo Estado. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042311977, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/05/2011)

... até a data da expedição da requisição de pequeno valor. É o voto. Des. Eduardo Delgado ...

• Decisão sem Resolução nº 19126 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE REQUISIÇÃO. TRE/SP. SERVIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA ELEITORAL. DEFERIMENTO. I - Preenchidos os requisitos previstos na Resolução-TSE 20.753/2000, defere-se o pedido de prorrogação da requisição do servidor. II - Pedido deferido.

• Acórdão nº 70041920562 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS: CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.143.677/RS. A incidência de juros moratórios sobre o valor do crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor está condicionada à verificação da mora do devedor, vale dizer, se deixou ultrapassar o prazo legalmente instituído para o cumprimento da obrigação. Sendo assim, cabível a respectiva incidência a partir do sexagésimo primeiro (61º) dia, contado da sua ciência acerca da expedição da RPV, consoante dispõem os artigos 17, "caput", da LF nº 10.259/01; 656-C, da Consolidação Normativa Judicial, e 13, inciso I, da LF nº 12.153/09. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. VENCIDA A ...

• Acórdão nº 70035503747 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Abril de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR, SERVIDOR E ESTAGIÁRIA. EMPREGO CONCOMITANTE, NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE FILHA ESTAGIÁRIA E REQUISIÇÃO DE IRMÃO SERVIDOR MUNICIPAL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Comprovada a prática dos atos ímprobos, consciente, pelos réus, impõe-se a aplicação das sanções respectivas, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Hipótese em que o Vereador contratou como estagiária sua filha, que não prestava serviço nos moldes contratuais; requisitou irmão servidor do Município, que trabalhava em empresa privada concomitantemente e atestava a efetividade ao final do mês. Modulação das sanções. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70035503747, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

• Acórdão nº 70040913410 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. JUROS DE MORA. Se a liquidação da RPV não for efetivada dentro do prazo de 60 dias, a contar da entrega da requisição, é admissível a aplicação de juros de mora. Súmula Vinculante nº 17 do STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09. A partir da entrada em vigor da EC nº 62/09, de 10 de dezembro de 2009, aplicam-se os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 100, §12, da Constituição Federal. AGRAVO...