requisicao de vale transporte

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Junho de 1999

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO VÍNCULO DE EMPREGO. MONTADOR DE MÓVEIS. Espécie em que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. O trabalho do autor era controlado pela reclamada e sua presença na loja se dava diariamente. Subordinação evidenciada. Apelo desprovido. DO PERÍODO CONTRATUAL E REMUNERAÇÃO. O período contratual a ser anotado na CTPS do autor é aquele por ele informado e não contestado pela reclamada. Na ausência de elementos nos autos e prova do valor informado pelo reclamante , deve ser fixado como salário por ele recebido o piso de sua categoria, a ser apurado em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido. AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS, 5/12 de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO CO...

..., indenização correspondente a dois vales-transporte diários, honorários advocatícios, be...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-577/2003-027-04.00 de 4ª Turma, 24 de Outubro de 2007

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. OJ N.º 215 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Segundo dispõe o Precedente n.º 215 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nessa ordem de acontecimentos, pode-se concluir que a concessão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados em seu deslocamento diário para o local de prestação de serviços. Não satisfeitos tais requisitos, não faz jus o empregado ao recebimento do benefício. Revista parcialmente conhecida e provida.

• Código Civil

... jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância d... de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ... ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. § 4o O prop...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-221821/1999-000-04.00 de 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PRECEDENTE Nº 215 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Segundo dispõe o precedente nº 215 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nesta ordem de acontecimentos, pode-se concluir que a concessão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados em seu deslocamento diário para o local de prestação de serviços (art. 7º do Decreto nº 95.247/87). Não satisfeitos tais requisitos, não faz jus o empregado ao recebimento do benefício. Revista conhecida e provida. ...

• Acórdão nº 70038659645 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. AÇÃO INDIVIDUAL CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO CPERGS. COMPENSAÇÃO COM VALORES ATINENTES AO VALE-TRANSPORTE E AO VALE-REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de compensação entre eventuais valores pagos a título de vale-transporte e vale-refeição com aqueles relativos ao terço de férias do período efetivamente gozado. Questão que extrapola os limites da lide. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038659645, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/04/2011)

... de receber os valores por meio Requisição de Pequeno Valor (RPV), se atendidos os demais req...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-26296/2000.00 de 4ª Turma, 16 de Fevereiro de 2005

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PRECEDENTE N.º 215 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Segundo dispõe o precedente n.º 215 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nessa ordem de acontecimentos, pode-se concluir que a concessão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados em seu deslocamento diário para o local de prestação de serviços (art. 7.º do Decreto n.º 95.247/87). Não satisfeitos tais requisitos, não faz jus o empregado ao recebimento do benefício. Revista conhecida e provida....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2011

...VALE TRANSPORTE. AVULSO. SERVIÇO PRESTADO EM TERMINAL ... da data da assinatura da requisição do vale transporte, em 15/08/2006, uma vez que a R...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Abril de 2011

... deferimento de indenização equivalente ao vale transporte, bem como, a aplicação da multa norma... aos o formulário relativo à requisição do vale transporte, eis que o contrato de trabalho...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Março de 2012

... para que sejam acolhidos seus pedidos de vale-transporte e salário família, a segunda inconfor... empresa obrigava o preenchimento de requisição do vale transporte com apenas duas conduções (fl...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Abril de 2011

...DECLARAÇÃO FALSA OU USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. FALTA GRAVE. Se a reclamante admite em... e preencheu o formulário de requisição correspondente (formulário de requisição de val...