AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra o INSS, onde o valor exeqüendo é inferior do equivalente a 60 salários mínimos, enquadrando-se como requisição de pequeno valor (RPV). Conforme interpretação dada pelo STF à Medida Provisória n. 2.180-35/2001, a vedação de fixação de honorários advocatícios à Fazenda Pública, prevista na Medida Provisória n. 2.180-35/2001, somente se aplica na execução por quantia certa não embargada contra a Fazenda Pública, excluída a execução por meio de Requisição de Pequeno Valor. Mantida a decisão recorrida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044076040, Décima Câmara Cív...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra o INSS, onde o valor exeqüendo é inferior do equivalente a 60 salários mínimos, enquadrando-se como requisição de pequeno valor (RPV). Conforme interpretação dada pelo STF à Medida Provisória n. 2.180-35/2001, a vedação de fixação de honorários advocatícios à Fazenda Pública, prevista na Medida Provisória n. 2.180-35/2001, somente se aplica na execução por quantia certa não embargada contra a Fazenda Pública, excluída a execução por meio de Requisição de Pequeno Valor. Mantida a decisão recorrida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044076040, Décima Câmara Cív...
Embargos de Declaração. Omissão. Omissão configurada quanto ao requerimento de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS, imposto de renda, INSS e honorários assistenciais, sem proporcionalidade (renúncia de valores - requisição de pequeno valor). Embargos providos parcialmente para acrescer-se fundamentos ao acórdão, sendo improcedente a pretensão.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INICIATIVA DO DEVEDOR (INSS). CPC, ART. 570. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O INSS pode promover, na condição de devedor, a denominada execução invertida (art. 570, CPC) independentemente de depósito prévio, já que por força de dispositivo constitucional o pagamento do título executivo judicial é sempre feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor (CPC, art. 604 e 605). Precedentes deste Tribunal. Agravo de instrumento provido.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO DO ART. 128, §1º, DA LEI Nº 8.231/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015062623, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 27/04/2006)
... o pedido de adoção da RPV (Requisição de Pequeno Valor), em relação aos honorários ad...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
... "(..) para excluir a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único, primeira p... a incidência de juros após a requisição do precatório, desde que pago no prazo constituci... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . PROCURADOR : AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO E ..., do precatório⁄requisitório de pequeno valor. . Ressalto que a jurisprudência desta e. C...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV CONSOANTE PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELO INSS - ALTERAÇÃO DE CONTA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC. Tratando-se de expedição de precatório e requisição de pequeno valor, em observância a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, não merece prosperar a irresignação apresentada, tendo em vista que, após citada a autarquia para opor embargos à execução na forma prevista no art. do CPC, houve alteração da conta no tocante à correção monetária, inexistindo necessidade ou utilidade de nova citação da autarquia. O comando do art. 730 do CPC é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, não p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSS. FRACIONAMENTO. RPV. Inviável o fracionamento para fins de obter o pagamento de verba honorária mediante Requisição de Pequeno Valor, pois o limite legal refere-se ao valor total da execução. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70028893055, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 09/03/2009)
INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. JUROS DE MORA. Não incide juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV. O índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo é aquele estabelecido na decisão exeqüenda. Recurso provido em parte. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70027928951, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/12/2008)
INSS. agravo de instrumento. requisição de pequeno valor [RPV]. juros de mora. NÃO INCIDE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. Não merece reforma, in casu, a decisão agravada quanto ao termo inicial de cômputo da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da decisão judicial não foi objeto de irresignação recursal. Por outro lado, não se deve considerar o termo final desse prazo a data de depósito judicial, porquanto a determinação para pagamento não poderia ser efetuada pelo INSS, considerando que a requisição de pequeno valor deveria ser encaminhada ao Tribunal para processamento, nos termos da Lei nº 10.266/01 (LDO/2002), art. , § 8º. No entanto, à falta de insurgência autárquica por ocasião da decisão que determinou o pagamento direto, deve ser adotado ...
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