CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... desde que observados diversos requisitos constitucionais e legais. 4.3. Compete ao Conselho...
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ. A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse. Em geral, a urgência é ...
..., em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. . Contra-razões à... 3365⁄1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º e...
...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições .... § 4o Sem prejuízo dos requisitos contidos na LRF, constitui exigência para o receb..., bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... do acórdão rescindendo é a desapropriação de terras localizadas em faixa de fronteira, perte...Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que ... à ofensa aos dispositivos constitucionais (arts. 5º, caput e XXIV, e 20, § 2º), já que a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. - O Decreto Municipal nº 3.773/2011, que declarou de utilidade pública a área de 7.030,59 m², contemplou apenas parte da propriedade dos agravantes, que são proprietários de cerca de quinze hectares de terra no Município de Vera Cruz, estando as benfeitorias localizadas fora da área a ser desapossada. Assim, inexiste verossimilhança na alegação de que a desapropriação enseja a retirada do meio de subsistência. - Não se mostra configurado o sustentado desvio de finalidade, pois o investimento a ser efetuado na área desapropriada, em princípio, não beneficiará apenas uma empresa, o que ressalta a destinação genérica e impessoal do ato desapropriatório, especialmente ...
... dependem do preenchimento de certos requisitos impostos pela lei, o que afasta, . a priori, a arb... obedeceu aos ditames constitucionais que autorizam a desapropriação (inciso XXIV do a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. - O Decreto Municipal nº 3.773/2011, que declarou de utilidade pública a área de 7.030,59 m², contemplou apenas parte da propriedade dos agravantes, que são proprietários de cerca de quinze hectares de terra no Município de Vera Cruz, estando as benfeitorias localizadas fora da área a ser desapossada. Assim, inexiste verossimilhança na alegação de que a desapropriação enseja a retirada do meio de subsistência. - Não se mostra configurado o sustentado desvio de finalidade, pois o investimento a ser efetuado na área desapropriada, em princípio, não beneficiará apenas uma empresa, o que ressalta a destinação genérica e impessoal do ato desapropriatório, especialmente ...
... dependem do preenchimento de certos requisitos impostos pela lei, o que afasta, . a priori, a arb... obedeceu aos ditames constitucionais que autorizam a desapropriação (inciso XXIV do a...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão de posse, poderá ser convenientemente provada pelo agravado. Agravo improvido.
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Inter...Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) p...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão de posse, poderá ser convenientemente provada pelo agravado. Agravo improvido.
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Inter...Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) p...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão de posse, poderá ser convenientemente provada pelo agravado. Agravo improvido.
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Inter...Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) p...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão de posse, poderá ser convenientemente provada pelo agravado. Agravo improvido.
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