EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...
... da sentença por não comprovado os requisitos para a percepção do amparo social. 8. Recurso de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A suppressio, espécie de venire contra factum proprium, vem fundada na boa-fé objetiva, visando inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos pelo titular do direito, criando a expectativa na parte adversa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes correspondia não mais seria exigido. No caso dos autos, a área comum condominial foi utilizada de forma ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO EXAME QUE SE FAZIA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tendo o paciente, em sede de embargos infringentes, sido absolvido do crime de associação para o narcotráfico - art. 35 da Lei 11.343/06 -, fato esse que ensejou a prejudicialidade da análise de eventual possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu favor, deveriam os autos retornar aos julgadores da apel...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO EXAME QUE SE FAZIA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tendo o paciente, em sede de embargos infringentes, sido absolvido do crime de associação para o narcotráfico - art. 35 da Lei 11.343/06 -, fato esse que ensejou a prejudicialidade da análise de eventual possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu favor, deveriam os autos retornar aos julgadores da apel...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 514, II, 515 DO CPC REPELIDA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. Ausência de vícios a macularem o aresto recorrido, cuja fundamentação desenvolveu-se de forma absolutamente clara e precisa, sem nenhum ponto obscuro ou contraditório. Ofensa ao art. 535, I, do CPC, repelida. Tratando-se de sentença sujeita ao reexame necessário, revela-se despiciendo, no caso, reavaliação da presença dos requisitos de admissibilidade da apelação interposta pelo Estado do...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. CONTINUIDADE DELITIVA. Materialidade e autoria comprovadas. Réu é curador de seu irmão deficiente, internado em entidade assistencial. Comprovada a diferença a menor no repasse à entidade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte ao beneficiário. Não comprovação do uso da totalidade da verba previdenciária em benefício da vítima. CUMPRIMENTO DA PENA. Determinado que o cumprimento da pena se dê em estabelecimento que atenda aos requisitos do art. 94 da Lei de Execução Penal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70027391945, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 09/07/2009)
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. COMPOSSE. PROVA AUSÊNCIA. Os elementos probatórios acostados aos autos fazem certo que a autora já havia implementado os requisitos da usucapião antes mesmo de eventual composse com os apelantes. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70032989618, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/04/2010)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - "A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença." (REsp 707.776/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2008). Recurso Especial provido. (REsp 1172829/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 13/05/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido de reconhecimento do excesso de prazo para o julgamento da apelação está prejudicado, ante a superveniência da realização do ato reclamado. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de modo diverso, de ...
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