ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. EFETIVO APOSSAMENTO E IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR. DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. CORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. MOMENTO OPORTUNO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 283/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. No caso dos autos, houve o efetivo apossamento de imóvel por parte do Município de Campo Grande, que o utilizou como um depósito de resíduos sólidos urbanos durante mais de 15 anos. Após esse período, o Poder Público encerrou as atividades no local e promoveu ações na tentativa de recuperar a área. A tese defendida pelo Poder Público é a de que, em decorrência da utilização da área ter sido apenas temporária, o particular não teria perdido a propried...
... para a configuração da desapropriação indireta. O que teria ocorrido, segundo o recorren...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
... à função social por desrespeito aos requisitos constantes no art. 9º da Lei n. 8.629⁄93. . 11.... à concretização da desapropriação. 3. Os conflitos ocorridos no imóvel não têm o ...
AÇÃO DE USUCAPIÃO. Insurgência contra a sentença que reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude do imóvel ter sido incorporado ao patrimônio do Município por força de ação de desapropriação. Alegação de preenchimento dos requisitos da usucapião especial antes da desapropriação. Inadmissibilidade. Ainda, que os apelantes não tivessem participado da referida demanda, a decisão proferida na mesma somente poderia ser cancelada mediante ação rescisória, cujo prazo há muito havia transcorrido quando da propositura deste feito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. AÇÃO DE CONHECIMENTO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. PROPOSITURA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE À DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO. Ajuizada ação declaratória de produtividade do imóvel e presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, correta a suspensão do processo administrativo tendente à desapropriação do imóvel, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. Agravo de instrumento não provido.
Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Pedido de suspensão da decisão agravada. Falta dos requisitos. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a suspensão dos efeitos da decisão que, em desapropriação, deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE IJUÍ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 119 DO STJ. Em face da natureza real da ação de desapropriação indireta, o prazo prescricional é vintenário, nos termos da Súmula nº 119 do STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A desapropriação indireta caracteriza-se como sendo o fato pelo qual a Administração Pública se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos para sua desapropriação, como a declaração e indenização prévia. Ante o reconhecimento da prescrição da pretensão pelo magistrado singular, não restou oportunizado às partes a produção de prova pericial, de modo a se apurar o montante indenizatório. Necessária a produção de pr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE IJUÍ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 119 DO STJ. Em face da natureza real da ação de desapropriação indireta, o prazo prescricional é vintenário, nos termos da Súmula nº 119 do STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A desapropriação indireta caracteriza-se como sendo o fato pelo qual a Administração Pública se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos para sua desapropriação, como a declaração e indenização prévia. Ante o reconhecimento da prescrição da pretensão pelo magistrado singular, não restou oportunizado às partes a produção de prova pericial, de modo a se apurar o montante indenizatório. Necessária a produção de pr...
Ação de usucapião constitucional. Imóvel objeto de desapropriação. Interferência do direito de usucapião. Propriedade privada objeto de desapropriação pelo poder público, seguida de escritura pública com o titular pelo registro de imóveis. Sentença de extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido de usucapião. Recurso da parte usucapiente, alegando usucapião anterior à propriedade pública ou à desapropriação. Possibilidade jurídica do pedido. Adquire-se pelo usucapião no momento em que se implementam os respectivos requisitos, justificando a possibilidade do usucapião anterior à desapropriação. No caso, em que houve perda da propriedade privada pela desapropriação, o reconhecimento do usucapião terá o efeito de definir o titular da indenização decorrente da desapropriação. O d...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUESTÃO RESOLVIDA NO JULGAMENTO DO RESP 854.166/BA. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para...
...-se, tão-somente, às ações de desapropriação, e não às ações declaratórias ajuizadas peloss expropriados; (b) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, tendo em...
Ação de usucapião constitucional. Imóvel objeto de desapropriação. Interferência do direito de usucapião. Propriedade privada objeto de desapropriação pelo poder público, seguida de escritura pública com o titular pelo registro de imóveis. Sentença de extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido de usucapião. Recurso da parte usucapiente, alegando usucapião anterior à propriedade pública ou à desapropriação. Possibilidade jurídica do pedido. Adquire-se pelo usucapião no momento em que se implementam os respectivos requisitos, justificando a possibilidade do usucapião anterior à desapropriação. No caso, em que houve perda da propriedade privada pela desapropriação, o reconhecimento do usucapião terá o efeito de definir o titular da indenização decorrente da desapropriação. O d...
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