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requisitos da execucao fiscal
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
... embasa a execução fiscal atende aos requisitos legais, possibilitando a sua execução, havendo e...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A Corte de origem concluiu que o título executivo que aparelha a execução fiscal contém todos os requisitos legais. Para afastar tal alegação, seria imperioso analisar a prova dos autos, notadamente a CDA, tarefa obstada nesta instância em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ. É permitida a cobrança do encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, nas execuções fiscais aforadas pela União. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1267314/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
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EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E APROVEITABILIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
... pela reforma da sentença para que a execução fiscal tenha o devido prosseguimento.CONHEÇO DO R...
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- Acórdão nº AgRg no Ag 1357731 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DAS CDAs. SÚMULA 07/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. SELIC. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Mister sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas existentes no acórdão recorrido, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleit...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). A retificação tem a ...
... de parte dos débitos exigidos na execução fiscal. Ocorre, entretanto, que o Tribunal a quo, ...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. CNPJ. SÚMULA 351/STJ. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que, para a investigação acerca dos requisitos formais da CDA que embasa a Execução Fiscal, torna-se necessária a revisão dos elementos probatórios do caso, hipótese que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 2. Quanto à irresignação no que tange à alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), a jurisprudência é no sentido de que esta é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando ho...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. CABE AO FISCO A PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CPC, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução na hipótese, tendo consignado expressamente que "não há nos autos nenhum indício de que os sócios tenham agido com fraude ou excesso de poderes, não cabendo, portanto, o redirecionamento da execução contra eles com base no simples inadimplemento de tributos" (fl. 39). Aquela Corte afirmou, ainda, qu...
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- Acórdão nº AgRg no AREsp 28906 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em que se pretende analisar a regularidade da CDA, por demandar tal providência de revolvimento das provas dos autos. A ausência de debate pelo Tribunal a quo a respeito da tese de violação do art. 884 do Código Civil atrai a incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. A aferição do caráter confiscatório da multa, nos termos do art. , IV, da Constituição Federal, é de cunho constitucional,...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "os requisitos elencados na legislação aplicável estão presentes na certidão embasadora da Ação de Execução Fiscal". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Os juros moratórios somente são devidos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago. Precedentes do STJ. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1238967/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUN...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "os requisitos elencados na legislação aplicável estão presentes na certidão embasadora da Ação de Execução Fiscal". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Os juros moratórios somente são devidos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago. Precedentes do STJ. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1238967/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUN...
