(Reg. Ac. 479.512). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Agravante: Regina Estela Melo de Oliveira (Defensoria Pública). Agravado: Global Vilage Telecom GVT (Advs. Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e outros).Decisão: dar provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA NÃO PRODUZIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS VERIFICADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. - Presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do acórdão recorrido, inviável alterar o entendimento sem revolvimento do conteúdo fático-probatório. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 11...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, uma vez que excetua a regra geral da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios. O artigo 50 do Código Civil prevê tal possibilidade, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. Na espécie, a prova trazida aos autos não evidenciou a prática de atos abusivos pelos sócios da agravada, que viesse a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A falta de bens penhoráveis e o fato de existir outra empresa em funcionamento no mesmo endereço da empresa ...
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No que pertine à suposta violação dos arts. 213 e 214 do CPC, não há interesse recursal, uma vez que a Corte de origem determinou a citação dos sócios da empresa. - Inviável alterar a conclusão do Tribunal local sobre a presença dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica, sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, ficando obstado, assim, o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1342013/MG, Rel. Minist...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer moment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Deve-se analisar os critérios legais para que, nas circunstâncias do caso, desconsidere-se, ou não, a personalidade jurídica da sociedade empresária: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Caso concreto em que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese as tentativas de localização da devedora terem sido frustradas, inexistem indícios de que tenha havido o encerramento irregular das atividades da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042222208, Quint...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer moment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Deve-se analisar os critérios legais para que, nas circunstâncias do caso, desconsidere-se, ou não, a personalidade jurídica da sociedade empresária: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Caso concreto em que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese as tentativas de localização da devedora terem sido frustradas, inexistem indícios de que tenha havido o encerramento irregular das atividades da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042222208, Quint...
DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e que tem lugar quando preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. Todavia, na hipótese dos autos o agravante não logrou êxito em comprovar as hipóteses do referido dispositivo legal. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040849010, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 05/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional de alcance do patrimônio dos sócios ou administradores a partir de dívidas contraídas pela pessoa jurídica por eles administradas, aplicando-se quando constatada a fraude ou abuso da personalidade jurídica. No caso concreto, sequer se demonstra o encerramento das atividades da empresa, não havendo, por outro lado, documentos nos autos que comprovem, inequivocamente, que a agravada tenha praticado fraude contra credores ou utilizado do expediente do abuso de direito. A mera inexistência de bens passíveis de constrição não é suficiente para a aplicação da teoria em tela. Precede...
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