requisitos da prisao temporaria
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... § 1º As medidas ... em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12854 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ... averiguar a existência ou não dos requisitos da prisão temporária bem como afastar a culpa ...
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Acórdão nº 2007/0093538-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ... RELATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra; ... II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, ... § 6º Além dos requisitos" previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORÁRIA. ... HOMICÍDIO. ... TEMPORAL. ... requisitos" da medida constritiva previstos na Lei nº\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0050062-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORÁRIA". FINALIZADA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDA\xC2" ... 2. Reforça a ausência dos requisitos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ...
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Acórdão nº 2014/0140341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA ... estarem ausentes os requisitos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DOSTF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DAPRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminarimpetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou...
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Acórdão nº HC 151121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960⁄89 ...
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Acórdão Nº 0629979-86.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. CONSTRANGIMENTO
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... no sentido de revogação da Prisão Temporária do Paciente, nos seguintes termos: ... REQUISITOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...