SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE ESTAR REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE JUDICIAL EXERCIDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O ato administrativo de transferência ou remoção de servidor público deve ser feito por autoridade competente, e deve vir acompanhado de suficiente motivação. Quando isso não acontece, o controle judicial pode acontecer e reconhecer a invalidada do ato. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÃNIME. (Reexame Necessário Nº 70016990194, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/03/2009)
...nulidade do ato reconhecida. sentença mantida. o ato administrativo de transferência ou...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado" (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 03/...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS ATENDIDOS. A regra do art. 226, § 6º, da CF/88 prevalece sobre o comando do art. 7º, §6º, da LICC. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato. Precedentes. A pendência de ação, na Justiça Brasileira, não impede a homologação de sentença estrangeira sobre a mesma controvérsia. Presentes os requisitos formais exigidos para a homologação, inclusive o da inexistência de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Se os cálculos da execução foram apresentados em conformidade com a sentença, estão presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial. 2. A matéria já coberta pela coisa julgada não pode ser rediscutida em juízo, conforme inteligência dos arts. 467 e 468, do CPC, não sendo o agravo de instrumento o meio para a desconstituir. Recurso improvido, prejudicado o Agravo Regimental.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SDI-1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. O art. 832 da CLT, ao tratar dos requisitos formais da decisão judicial, exige apenas que ela contenha o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Na espécie, foram atendidos os princípios da simplicidade e...
... aos seguintes temas: "Nulidade da Sentença. Dispositivo Indireto", "Declaração de Constituc...
RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FATO CONTROVERSO. I - A interposição de recurso intempestivo, em regra, não impede a fluência do prazo decadencial da ação rescisória, salvo a ocorrência de situações excepcionais, como por exemplo, o fato de a declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo da ação rescisória. Precedentes. II - O erro de fato a justificar a ação rescisória, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, é aquele relacionado a fato que, na formação da decisão, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial. III - Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ...
A conversão de obrigação de fazer em obrigação de dar (pagar) decorre do nexo de causalidade entre a omissão do devedor (entrega da guia pelo empregador) e o prejuízo sofrido pelo credor (o empregado deixa de utilizar, por culpa do empregador, um instituto social). Aplicação da Súmula nº 389, inciso II, do Colendo TST. E, ainda que a Resolução CODEFAT nº 467, de 26.12.2005, no art. 4º, inciso IV, indique, como um dos documentos aptos à comprovação dos requisitos para o recebimento do benefício, a apresentação da sentença judicial transitada em julgado, nos casos de controvérsia acerca do motivo da dispensa, estabelece, o prazo de até 120 (cento e vinte) dias subsequentes à data da demissão para encaminhamento da requisição ao Ministério do Trabalho e Emprego (art. 14). Excedido esse l...
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INEXISTÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. Para o cabimento do procedimento monitório, a teor do artigo 1.102a do Código de Processo Civil, necessária a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo indispensável, também, que estejam presentes os requisitos da certeza e da liquidez da dívida, a fim de que, por sentença, seja constituído o título executivo judicial em favor do autor.
IMÓVEL COMUM - Ação de arbitramento de aluguel pleiteada por ex-marido pelo uso de coisa comum - Admissibilidade ?? Partilha já efetivada, por sentença transitada em julgado, na ação de separação judicial - Presença dos requisitos para a interposição da ação - Patrimônio comum - Irrelevância das demais alegações de mérito ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FEITO EXTINTO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510/86, podendo ser firmada na petição inicial ou em declaração apartada, pela parte ou por seu procurador. Mas, no caso dos autos, o autor juntou com a inicial declaração de hipossuficiência e demonstrou antes da decisão judicial recorrida que preenche os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50 para a concessão do benefício postulado. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70037918976, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/05/2011)...
... provimento ao apelo e desconstituir a sentença. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
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