APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
.... Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipad...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO (AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE) - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STF, AI-AgR nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAUS, 2T, ac.un., DJU 30/03/2007. Tal diretriz é inteiramente aplicável a...
...Presentes estão, portanto, os requisitos da liminar/tutela antecipada. Assim sendo, NEGO SE...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO. FATOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 07/STJ. SÚMULA 05/STJ. É necessário o revolvimento fático-probatório da demanda e a análise das cláusulas do contrato selado com os consumidores, para verificar a existência dos requisitos da tutela antecipada, se os valores definidos na decisão recorrida correspondem efetivamente aos gastos despendidos nos atendimentos e se os serviços cobrados encontram-se previstos pelos contratos. Inteligência da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Inteligência da Súmula 05/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Precedentes: AgRg no REsp 1.121.889/RJ (Rel. Mini...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INCABIMENTO. ARTIGOS 422 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal). "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). O reconhecimento quanto à presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada exige o revolvimento fáctico-probatório dos autos, consequencializando a necessária reap...
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE ESTADUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra a presença do fumus boni juris, consubstanciado na demonstração da plausibilidade jurídica das razões veiculadas no recurso especial, uma vez que os recorrentes pretendem ver reconhecidos como preenchidos os requisitos fixados nesta Corte para a concessão de antecipação de tutela objetivando a retirada do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito quando ajuizada ação revisional. Ainda que se pudesse entender pelo recebimento do imóvel alienado fidu...
... requisitos à concessão da tutela antecipada requerida. 4. Agravo regimental a que se nega prov...
Nesse diapasão, "somente os "ganhos habituais" que tenham natureza jurídica salarial ou remuneratória podem ser incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. (AC 94.01.286361, Rel. Conv. Juiz Federal Eduardo José Correa, DJ de 18/06/2003).3. Precedentes: TRF da 3ª Região, AC nº 200261820379370, 5ªT., Rel. Juíza Ramza Tartuce, DJ de 13/02/2008; TRF da 1ª Região: AC 95.01.00802-9/MG, Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito (conv.), Segunda Turma Suplementar, DJ p.221 de 29/10/2001 e AC 1998.01.00.035425-0/GO, 2ª Turma Suplementar, Relator Juiz Leão Aparecido Alves ( conv.), DJ 27/06/2002; AC 199738000301994, Quarta Turma, Rel. Juiz Hilton Queiroz, DJ de 09/03/2001; e STJ REsp. 659.859/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/200...
..., que "..foi requerida a antecipação de tutela que tinha por objeto fosse determinado que a Uniã...Restam preenchidos, portanto, os requisitos da tutela antecipada (CPC, art. 273), sendo pertin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE RECORRIDA (ESCLEROSE MÚLTIPLA). DEVER DO DEMANDADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. BLOQUEIO DE VALORES. PARTE NÃO CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045271335, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/09/2011)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. Não há verossimilhança das alegações dos agravantes concernente à época que ocorreram os fatos, nem à efetividade da reparação pela empresa do prejuízo dos consumidores lesados. Perpetuação da ilicitude. Situação não configuradora dos requisitos da tutela antecipada, em especial o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela parcialmente concedida revogada. Restabelecimento integral da decisão agravada. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70039300033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Myl...
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE RECORRIDA (ESCLEROSE MÚLTIPLA). DEVER DO DEMANDADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045778701, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para corrigir eventual existência de erro material no julgado. No caso, mostra-se pertinente sanar a omissão sobre a suposta ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC pelo aresto proferido pelo Tribunal a quo. O aresto da Corte de origem, sobre a questão controvertida - ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC -, concluiu que a sentença não teria proferido decisão infra petita, pois, diferente do alegado pela recorrente, não teria havido pedido sucessivo ou subsidiário, mas pedidos igualmente fundamentados na inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, vício que foi devi...
... quanto: i) à análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, à discuss...
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