DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negat...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da Súmula desta Corte). - Descabimento dos embargos também porque não comprovada a divergência. Enquanto o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental diante da ausência dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso especial, os paradigmas enfrentaram o tema de mérito, relativo à URV. - Paradigma do mesmo colegiado que proferiu o acórdão embargado não serve para comprovar a divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAg 1349632/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DAS SÚMULAS DESTA CORTE. - O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, por ser enfrentado caso a caso, não sustenta o cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1098247/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Deixando o agravo regimental de impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada, incide a mesma orientação que inspirou o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. - A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontados, no caso em debate, inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. - O reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, por ser enfrentado caso a caso, não sustentam o cabimento dos embargos de divergência. - Acórdãos do mesmo órgão colegiado que proferiu o aresto embargado não servem como paradigmas. - Inadmitidos os embargos de divergência, descabe apreciar o tema de mérito do mencionado recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg ...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ATIVO FIXO OU CONSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. CONVÊNIO 66/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial. - Ausência de divergência em relação aos paradigmas referentes ao tema do creditamento de ICMS, pois os acórdãos confrontados adotaram a mesma orientação jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 852.723/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 0...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ATIVO FIXO OU CONSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. CONVÊNIO 66/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial. - Ausência de divergência em relação aos paradigmas referentes ao tema do creditamento de ICMS, pois os acórdãos confrontados adotaram a mesma orientação jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 852.723/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 0...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. - Descabimento dos embargos de divergência diante da ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 947.346/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 282, 356/STF E 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. Dentre os requisitos de admissibil...
.... 3. Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso especial está a exigência do prequest...
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