AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da Súmula desta Corte). - Descabimento dos embargos também porque não comprovada a divergência. Enquanto o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental diante da ausência dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso especial, os paradigmas enfrentaram o tema de mérito, relativo à URV. - Paradigma do mesmo colegiado que proferiu o acórdão embargado não serve para comprovar a divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAg 1349632/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ATIVO FIXO OU CONSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. CONVÊNIO 66/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial. - Ausência de divergência em relação aos paradigmas referentes ao tema do creditamento de ICMS, pois os acórdãos confrontados adotaram a mesma orientação jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 852.723/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 0...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DAS SÚMULAS DESTA CORTE. - O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, por ser enfrentado caso a caso, não sustenta o cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1098247/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Deixando o agravo regimental de impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada, incide a mesma orientação que inspirou o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. - A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontados, no caso em debate, inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. - O reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, por ser enfrentado caso a caso, não sustentam o cabimento dos embargos de divergência. - Acórdãos do mesmo órgão colegiado que proferiu o aresto embargado não servem como paradigmas. - Inadmitidos os embargos de divergência, descabe apreciar o tema de mérito do mencionado recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg ...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. PNEUS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ATIVO FIXO OU CONSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. CONVÊNIO 66/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial. - Ausência de divergência em relação aos paradigmas referentes ao tema do creditamento de ICMS, pois os acórdãos confrontados adotaram a mesma orientação jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 852.723/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 0...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 282, 356/STF E 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. Dentre os requisitos de admissibil...
.... 3. Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso especial está a exigência do prequest...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. - Descabimento dos embargos de divergência diante da ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 947.346/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/11/2011)
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. Por ser matéria de natureza vinculada, o recurso especial exige a devida comprovação de que os dispositivos apontados como malferidos tenham estado no centro da discussão do aresto recorrido, sob pena de inadmissão. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA NÃO DISCUTIDO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso especial está a exigência do prequestionamento dos dispositivos da lei federal em face dos quais se alega a existência de violação. VÍCIO NA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. Havendo o julgador delineado a reprimenda ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. REQUISITO OBJETIVO DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º PREENCHIDO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROCRASTINATÓRIO. MULTA AFASTADA. Constatado erro material no julgado, pois considerou-se inexistente o recolhimento prévio da multa do art. 557, § 2º, do CPC, quando, na realidade, ocorreu, razão pela qual foram preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso especial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o pr...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais. Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. . Cerceamento de defesa ofensa aos arts. 330, I e 333, II, do CPC. A pretensão esbarra na Súmula 7/STJ, pois foi com base na prova dos autos que o Tribunal a quo entendeu ser despiciendo determinar a continuidade da instrução probatória, oportunidade em que julgou antecipadamente a lide. ...
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