requisitos de admissibilidade do recurso ordinario

• Acórdão nº RMS 33788 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. , II, E 540, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança em face da sua eliminação do concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão da reprovação da prova física prevista no edital. A orientação majoritária nesta Corte Superior é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, inc. II, 539, inc. II, e 540, todos do Código de ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-02.2008.5.09.0665 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista o não preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, não há como conhecer do Recurso Ordinário interposto. Recurso de Revista não conhecido.

• Acórdão nº 2007/0163832-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais. Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. . Cerceamento de defesa – ofensa aos arts. 330, I e 333, II, do CPC. A pretensão esbarra na Súmula 7/STJ, pois foi com base na prova dos autos que o Tribunal a quo entendeu ser despiciendo determinar a continuidade da instrução probatória, oportunidade em que julgou antecipadamente a lide. ...

... como se se tratasse de um recurso ordinário, deixando de observar os requisitos específicos p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Inviabilidade do destrancamento do recurso ordinário obstado por não cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso como a efetivação do depósito recursal e pagamento de custas.

• Acórdão nº 2006/0076129-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPARAÇÃO À APELAÇÃO. ART. 540, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SÚMULA 283/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO. APRESENTAÇÃO. PRIMEIRO DE JULHO. TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO. DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REVISÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do artigo 540 do CPC), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais...

• Acórdão nº 2834855 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Março de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do TSE, o recurso cabível contra acórdão de TRE em prestação de contas é o especial, porquanto ausente hipótese de cabimento do recurso ordinário de que trata o art. 121, § 4º, III a V, da CF/88. Precedentes. A atual sistemática recursal trazida pela Lei 12.034/2009 não alterou a competência constitucional do TSE e o art. 37, § 4º, da Lei 9.096/95 não prevê o cabimento de recurso ordinário em processo de prestação de contas de partido político apreciado originariamente por TRE. Na espécie, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado porque ...

... ordinário em exame não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso especial, visto o ó...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 29 de Abril de 2009

Cópias reprográficas, sem autenticação cartorária, são inservíveis para comprovar o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal, requisitos extrínsecos à admissibilidade do recurso ordinário, em face do que dispõe o artigo 830 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,preliminarmente, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, por deserção. Outrossim, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir a repercussão das horas extras, decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, sobre a gratificação anual, contra o voto da Juíza Socorro Emereciano, que lhe negava provimento. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se R$ 500,00. Custas complementares...

• Acórdão nº 21597 de Primeira Turma, 30 de Setembro de 1994

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS FORMAIS - DECISÃO DENEGATORIA EMANADA DE TRIBUNAL SUPERIOR - SIGNIFICADO JURÍDICO DESSA EXPRESSAO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDANEO DA REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA - INVIABILIDADE DO WRIT MANDAMENTAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RAZOES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Constitui decisão denegatoria de mandado de segurança, para efeito de interposição do recurso ordinário a que se refere o art. 102, II, a, da Carta Politica, o ato jurisdicional que, proferido em sede originaria por Tribunal Superior da União, n...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Recurso ordinário que não atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois evidenciada a ausência de comprovação do depósito recursal.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Maio de 2011

Os prazos fixados por lei para interposição de recursos são "contínuos e irreleváveis", como prevê o art. 775, da CLT, devendo o interessado diligenciar no sentido de observá-los no momento de sua protocolização, sob pena de ser decretada a sua intempestividade, eis que tais prazos são peremptórios. As partes devem zelar pelo integral preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade inerentes à pratica da interposição de recursos. Não conheço do recurso ordinário do autor, por intempestividade Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro, por intempestividade, arguida pela recorrida. Recife, 04 de maio de 2011. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Dese...