AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não incide nenhum dos óbices alegados pela União para o não conhecimento do apelo especial, porquanto o tema foi debatido pelo Tribunal de origem, não sendo necessário qualquer reexame de provas, assim como efetuado o cotejo analítico das teses em confronto. Se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não incide nenhum dos óbices alegados pela União para o não conhecimento do apelo especial, porquanto o tema foi debatido pelo Tribunal de origem, não sendo necessário qualquer reexame de provas, assim como efetuado o cotejo analítico das teses em confronto. Se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. ART. 73 DA LEI N. 7.672/82. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO 1. Filha solteira que preenche os requisitos do artigo 73, inserto nas Disposições Gerais e Transitórias da Lei n. 7.672/82 para ter assegurado o direito ao pensionamento por morte. Regra de transitoriedade que garante às filhas menores, dependentes do segurado quando do advento da Lei, o direito de assim se conservarem, ainda que implementada a maioridade posteriormente. 2. Observância ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. Valores corrigidos pelo índice do IGPM desde cada inadimplemento, com incidência de juros de mora desde o mês seguinte à citação, no percentual de 1% ao mês. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Ape...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "Se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Nessa linha de raciocínio a orientação cristalizada no enunciado nº 359 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp nº 962.149/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 2/5/2011). A questão...
RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. HIPÓTESE EM QUE RELEGADA A APRECIAÇÃO DO TEMA DA DECADÊNCIA PARA MOMENTO OPORTUNO. DESPACHO SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. No caso, concluiu-se que, se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Nessa linha ...
APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE VONTADE - INTERPRETAÇÃO - PERQUIRIÇÃO DA INTENÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO RIGOROSA AO SENTIDO MERAMENTE GRAMATICAL - SEGURO - INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAR BENEFICIÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EFICÁCIA DO ATO JURÍDICO. 1 - Na interpretação de declaração de vontade, deve-se privilegiar a intenção do manifestante em detrimento do sentido gramatical do conteúdo declarado.2 - Sendo inequívoca a intenção do segurado em alteração o beneficiário de seguro e inexistente qualquer vício que comprometa a validade de sua declaração de vontade, deve-se reconhecer a eficácia de tal ato jurídico.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. ART. 73 DA LEI N. 7.672/82. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO 1. Filha solteira que preenche os requisitos do artigo 73, inserto nas Disposições Gerais e Transitórias da Lei n. 7.672/82 para ter assegurado o direito ao pensionamento por morte. Regra de transitoriedade que garante às filhas menores, dependentes do segurado quando do advento da Lei, o direito de assim se conservarem, ainda que implementada a maioridade posteriormente. 2. Observância ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. Valores corrigidos pelo índice do IGPM desde cada inadimplemento, com incidência de juros de mora desde o mês seguinte à citação, no percentual de 1% ao mês. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PROTESTO LAVRADO. INVIABILIDADE. O cancelamento de protesto lavrado ou a sustação de seus efeitos, além de violar direitos constitucionais do credor, atinge, também, exercício regular de direito, garantido pelo art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Desta forma, a jurisprudência tem entendido, de forma tranqüila, que não se mostra viável a concessão de liminar acautelatória ou a tutela antecipada para cancelamento de protesto lavrado, ou a sustação de seus efeitos, ante a ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris no ato jurídico consumado. Ademais, os arts. 30 e 34 da Lei dos Protestos vedam, exp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. ART. 73 DA LEI N. 7.672/82. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO 1. Filha solteira que preenche os requisitos do artigo 73, inserto nas Disposições Gerais e Transitórias da Lei n. 7.672/82 para ter assegurado o direito ao pensionamento por morte. Regra de transitoriedade que garante às filhas menores, dependentes do segurado quando do advento da Lei, o direito de assim se conservarem, ainda que implementada a maioridade posteriormente. 2. Observância ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. Valores corrigidos pelo índice do IGPM desde cada inadimplemento, com incidência de juros de mora desde o mês seguinte à citação, no percentual de 1% ao mês. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº...
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