Requisitos do Contrato

• Acórdão nº 70043680396 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...

.... Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipad...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011

Contrato de estágio profissional precedente à admissão como empregada. Descaracterização. A lei que regulamenta o contrato de estágio profissional excepciona a regra geral do artigo 3º da CLT, há necessidade de plena observância de seus requisitos, sob pena de descaracterização do contrato de estágio. Desvirtuados tais requisitos legais ou a finalidade do contrato de estágio, imperioso se faz o reconhecimento do vínculo de emprego no período de contratação formal como estagiário.

• Acórdão nº 1957/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Tomada de Contas, Exercício de 2008. Contratação por Inexigibilidade de Licitação em Desacordo Com os Requisitos Estabelecidos Na Lei N. 8.666/1993. Prorrogação Indevida do Contrato. Afastamento da Primeira Ocorrência, Ante a Comprovação de Erro Material Na Indicação do Dispositivo Legal que Serviu de Fundamento para a Contratação Direta. Irregularidade Remanescente Ocorrida em 2009. Remessa da Documentação para o Processo de Contas Referente Aquele Exercício Financeiro. Contas Regulares. Afastadas As Supostas Irregularidades Atinentes Ao Exercício Financeiro Em Exame, Cabe Julgar Regulares As Presentes Contas, Devendo As Falhas Praticadas Em Outros Anos Ser Analisadas Nos Processos A Eles Referentes

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. Reconhecimento da existência de relação de emprego que se impõe, porque não há qualquer elemento de prova demonstrando o preenchimento dos requisitos essenciais à validade do contrato de estágio.

• Acórdãos nº 125339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

?EMBARGOS A EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - Incorrência - Irrelevante a ausência de alguns dos requisitos da duplicata rural diante da existência de previsão expressa no contrato de financiamento permitindo a consolidação do crédito por meio de duplicata mercantial - Duplicata sem aceite é título executivo, desde que protestada e instruída com comprovante de recebimento - Existência de documento assinado comprovando a entrega das mercadorias - Preliminares afastadas. FINANCIAMENTO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pretensão de aplicação no caso em testilha - Descabimento - Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola - Insumo - Pretensão afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. As disposições contidas na Lei 5.764/71, acerca do regime das Cooperativas, somente se aplicam às legitimas Cooperativas, onde não haja desvirtuamento da legislação instituidora. Constatada a intermediação de mão-de-obra e verificados os requisitos do contrato de trabalho, aplica-se a legislação celetista à hipótese dos autos, reconhecendo-se o vínculo de emprego.

• Acórdão nº 70026697029 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o recorrente buscava a resolução do contrato tendo em vista os graves prejuízos causados pela estiagem. Dentre os requisitos propostos pela doutrina que viabilizariam a resolução do contrato estão a onerosidade excessiva para um dos contratantes em detrimento do outro e a imprevisibilidade do fato que causou o desequilíbrio na relação contratual. No caso em exame, apesar de indicar seu prejuízo com a execução do contrato, não restou demonstrado o lucro excessivo da empresa recorrida. Da mesma forma, as sucessivas estiagens que o Estado vem enfrentando não podem ser consideradas como fator de imprevisão. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700266970...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA À TESTEMUNHA. Ante a inexistência nos autos do necessário protesto antipreclusivo, não se cogita da decretação de nulidade almejada, porquanto precluso o direito. Apelo do reclamada quanto à contradita à testemunha improvido. VÍNCULO DE EMPREGO E SEUS CONSECTÁRIOS. DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Tratando-se de instituto que visa favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmica, necessário seja observado os requisitos formais e materiais do contrato de estágio, sem os quais, caracterizar-se-á fraude à lei trabalhista, nos moldes do artigo 9º, da CLT, emergindo o reconhecimento de verdadeiro vínculo de emprego. No presente caso, além de não terem sido observados todos os requisitos formais da Lei 6.494/77, restou demonstrado que o reclamante ape...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2011

NULIDADE. CONTRATO DE ESTÁGIO. Vínculo de emprego reconhecido e não demonstrados os requisitos formais e materiais caracterizadores do contrato de estágio

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 30 de Março de 2011

Restando provada, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, a ausência dos requisitos caracterizadores do contrato de emprego entre as Partes, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura o vínculo empregatício. Recurso Ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, inicialmente, determinar que seja corrigida, na capa dos autos, a denominação da primeira Reclamada, para fazer constar T-SERVI SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. No mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário. Recife, 30 de março de 2011. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora ME/EM