requisitos do contrato de alienação fiduciária
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;. III - capitalização dos juros;. IV - contratação, pelos tomadores de ... objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ...ários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ...SEÇÃO XII Da alienação de ações das sociedades de economia mista. ...SEÇÃO XIV Alienação fiduciária em garantia. ARTIGO 66. #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...§ 4.No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. ...ARTIGO 7. É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... recursos aportados pelo FAR no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda ... e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR, e não poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... física deve atender aos seguintes requisitos:. I - possuir renda familiar mensal não superior ...§ 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do ... de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer ...I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...§ 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de ...contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para ... imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não ...requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). Art. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus ...Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos lançados em seu contexto:. I – a denominação ...ção aplicável ou no respectivo contrato;. III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. TÍTULO II. Da incidência sobre ...1º, inciso I);. II - alienação, à empresa que exercer as atividades de ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...ência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...§ 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, ...Seção II. Da Alienação Fiduciária. Art. 101. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ..., o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo ...á edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ...Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou. II - a incorporação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição ...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ... do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de ...§ 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ...I - os requisitos e condições em que o parceiro público ... deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela ...IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. ...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão ..., na qualidade de proprietária fiduciária das ações. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...ARTIGO 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ..., hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;. II - requerer a intimação do titular de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou. b) deixou de satisfazer as ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço ... quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via do contrato de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso XX);. Alienação de Bens de Pequeno Valor. II - o ganho de capital ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
..., observados o valor máximo previsto no contrato principal e seu prazo de vigência. . ... artigo deverá conter os seguintes requisitos essenciais: . I - o valor total do limite de ...ão se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5o ...