APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUTORA QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DO DOMÍNIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO REGISTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A ação reivindicatória exige a presença de três requisitos, essenciais para o reconhecimento do pedido: prova da propriedade do demandante; posse injusta exercida pelo réu, e a perfeita individuação do imóvel. Cumpre ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, exibir título de domínio que comprove o direito de propriedade sobre o imóvel reivindicando. Não acostado tal documento, inviável o pleito reivindicatório. Manunteção da sentença que extinguiu o feito por carência de ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível ...
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei nº 9.307/96, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução nº 9/2005 do STJ. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550 DO CC/1916. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA POSSE NA MODALIDADE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. No caso, a existência de contrato de compra e venda da área pretendida - fato declarado e provado pelos autores -, firmado em 2001, afasta a pretensão de usucapião extraordinário formulada no ano de 2004, por ausência dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da pretensão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040612988, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E HIPOTECA. Ausentes os requisitos legais dispostos no artigo 183 da Constituição Federal, uma vez que a posse do imóvel decorre de contrato de compra e venda com financiamento hipotecário, o que inviabiliza a declaração da prescrição aquisitiva. Posse que se mantêm com o mesmo caráter em que adquirida. Sentença modificada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039216619, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E HIPOTECA. Ausentes os requisitos legais dispostos no artigo 183 da Constituição Federal, uma vez que a posse do imóvel decorre de contrato de compra e venda com financiamento hipotecário, o que inviabiliza a declaração da prescrição aquisitiva. Posse que se mantêm com o mesmo caráter em que adquirida. Sentença modificada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040729386, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A POSSESSÓRIA Ao contrário do sustentado, a reintegração de posse postulada na inicial, decorre da rescisão do contrato, com o restabelecimento das partes ao status quo ante. Não se cuida de uma reintegratória de posse, nos moldes dos artigos 926 e seguintes do CPC. BENFEITORIAS Impossibilidade de acolhimento do pedido de retenção ou de indenização das benfeitorias em virtude da inexistência de prova do valor investido na sua realização. PREQUESTIONAMENTO O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos indicados pela parte, tendo encontrado fundamentos jurídicos suficiente para resolver a questão. Ainda assim, vão prequestionados os artigos citados pelo requerido. Sente...
AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E HIPOTECA. Ausentes os requisitos legais dispostos no artigo 183 da Constituição Federal, uma vez que a posse do imóvel decorre de contrato de compra e venda com financiamento hipotecário, o que inviabiliza a declaração da prescrição aquisitiva. Posse que se mantêm com o mesmo caráter em que adquirida. Sentença modificada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040729386, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/06/2011)
Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Medida liminar. Deferida. Aquisição do imóvel por hasta publica e posterior alienação. Posse injusta da demandada. Demonstrados requisitos do art. 273 do CPC. A aquisição regular do imóvel pelos demandantes, mediante contrato de compra e venda com o arrematante do imóvel em hasta pública, paralelo à posse injusta da parte demandada autoriza a concessão da medida liminar nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. A pretensão da demandada em ficar na posse do imóvel, em razão da posse anterior por longo tempo, revela inexistir justo titulo. Os elementos de prova arrolados nos autos revelam que os demandantes diligenciaram desde a aquisição para se imitirem na posse, afastando o suposto desconhecimento da alienação do imóvel. Injust...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A POSSESSÓRIA Ao contrário do sustentado, a reintegração de posse postulada na inicial, decorre da rescisão do contrato, com o restabelecimento das partes ao status quo ante. Não se cuida de uma reintegratória de posse, nos moldes dos artigos 926 e seguintes do CPC. BENFEITORIAS Impossibilidade de acolhimento do pedido de retenção ou de indenização das benfeitorias em virtude da inexistência de prova do valor investido na sua realização. PREQUESTIONAMENTO O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos indicados pela parte, tendo encontrado fundamentos jurídicos suficiente para resolver a questão. Ainda assim, vão prequestionados os artigos citados pelo requerido. Sente...
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA POSSE NA MODALIDADE USUCAPIÃO URBANO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 183 DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. A atuação do tempo sobre o instrumento particular de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, entabulado entre a apelante e a mutuária, expurga o vício da hipoteca incidente sobre o bem pretendido pelo autor, tornando possível a aquisição da posse na modalidade de usucapião especial urbano. Existência dos requisitos legais ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Art. 183 da CF/88. Ausência de prova a demonstrar oposição. Art. 333, II, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037645736, Vigésima Câmara Cível, Tribunal ...
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