requisitos do crime culposo
27209 resultados para requisitos do crime culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo" na direção de veículo automotor:. Penas- deten\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime culposo. II - culposo, quando o agente deu causa ao ...Requisitos da Suspensão da Pena. Art. 77 - A execução da ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si. ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:. I- ...§ 2° Se o crime é culposo:. Pena Detenção de um a seis meses ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...§ 1º Se o crime é culposo...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...Parágrafo único. Se o crime é culposo:. Pena - detenção de dois a seis meses, ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;. II - o réu não for reincidente em crime ...46.?. ?Requisitos de suspensão da pena. Art. 77. ...
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Julgamento 7001019-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 210 DO CPM. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Faz-se premente a condenação do Acusado quando o laudo pericial e os demais
...PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ... -
Julgamento 7000823-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E DE PREVISIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. 2. A atuação imprudente e previsível do agente
... oral assegura a presença dos requisitos do crime culposo (conduta voluntária; ... -
Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
...CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA ...PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. .... 2. O crime culposo tem como elementos a conduta, o nexo ... -
Acórdão nº 2006/0233748-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudênci
...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO CULPOSO. VÃTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO ... o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros ..., são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo ... -
Julgamento 7000493-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA AO VOLANTE. ARTIGOS 302 E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA CONFESSADA. REQUISITOS DO CRIME CULPOSO PARCIALMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTANTES. OCORRÊNCIA IMPREVISÍVEL. CONDUTA...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA AO VOLANTE. ...CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. MATERIALIDADE DA. AUTORIA CONFESSADA. REQUISITOS DO CRIME CULPOSO PARCIALMENTE CUMPRIDOS. ... -
Julgamento 0000016-58.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2013
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. APELAÇÃO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS DO CRIME CULPOSO PRESENTES. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO POR UNANIMIDADE. A profissão castrense oferece maiores riscos se comparados aos de outras atividades, mas, para trazê-los a nível socialmente tolerável, há cuidadoso preparo técnico, tudo
... 9mm semelhante à utilizada no crime:" (..) "Apesar do estado da arma ter sido ... ocorre r o disparo ; o crim e fo i culposo ; ta l com o a Denúncia , a própri a ... -
Julgamento 0000024-39.2014.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2015
Apelação dupla. Defesa: Preliminar de nulidade processual. Rejeição. Inteligência dos arts. 378 e 379 do CPPM. MPM: Lesão Corporal Culposa. Art. 210 do CPM. Descaracterização dos requisitos do crime culposo. Aplicação sanção disciplinar administrativa. Princípio da Proporcionalidade. Provido apenas o apelo defensivo. Preliminar: Arguição de preliminar de nulidade processual. Juntada de...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo. ARTIGO 66. Compete à ...ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente. ARTIGO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ
...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL . ...por crime...requisitos do art. 44 do Código Penal. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
...crime, desde que determinados judicialmente e não ... I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. Art. 110. - ...
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Julgamento 0000064-09.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 23-06-2015
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. MEIO EMPREGADO. ARMA DEFEITUOSA. INAFASTABILIDADE DA CULPA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REQUISITOS DO CRIME CULPOSO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. À luz dos princípios constitucionais regentes do Direito Penal, o Recurso interposto dentro do prazo...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME FOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ART. 44, INCISO I, DO CP. VEDAÇÃO...
...ÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME FOR PRATICADO . ...culposo" . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HABEAS CORPUS NÃO
...CULPOSO...NÃO . PREENCHIMENTO . DOS . REQUISITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . ...crime de homicídio, em razão de a . ... -
Acórdão nº 2014/0246108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional,...
...CULPOSO . NA . DIREÇÃO . DE . VEÍCULO . ...AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE . ...ência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, . ...