AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A modificação do v. acórdão recorrido no sentido de que não estariam presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do ora agravado, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. No julgamento do REsp 55.870/SP, de relatoria do eminente Ministro NILSON NAVES (DJ 19.08.1996), este Pretório já decidiu que o requerente da medida cautelar "responde pelo prejuízo que causar, desde que a execução da medida tenha comprovadamente causado prejuízo ao requer...
...acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (fl. 17):. 'INDENIZA...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERA INDICAÇÃO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM CURSO. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E IDENTIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Juiz processante, ao receber o auto de prisão preventiva, deverá analisar a ocorrência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, hábil a revelar a necessidade de resguardar o resultado da persecução penal. II...
... cede espaço em prol da coletividade e do Estado, seja resguardando a incolumidade pública, seja p...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR TERCEIRO. O instrumento particular de compra e venda firmado por terceiro serve tão só para aferição do lapso temporal da posse qualificada exercida pelos apelantes, e, malgrado a origem da posse. Inicial que preenche os requisitos do art. 282 do CPC. Necessidade de prosseguimento do feito, para que se oportunize à parte a demonstração dos requisitos indispensáveis a aquisição prescritiva. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte e do E. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044913879, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/10/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em dar provimwento ao apelo. Cu...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE PRESUMIDO. DECRETO PRISIONAL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A remissão in totum à gravidade abstrata do delito e ainda o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, à evidência não se presta a justificar a manutenção do cárcere, ainda mais quando o exame dos autos revelam que o paciente foi detido na rua pelos policiais, na hipótese disciplinada pela doutrina como "flagrante presumido". II. Juízo valorativo sobre as consequências nefastas do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea para manter a pris...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE :TAYAN OLIVEIRA RODRIGUES (PRES...
Contrato de estágio profissional precedente à admissão como empregada. Descaracterização. A lei que regulamenta o contrato de estágio profissional excepciona a regra geral do artigo 3º da CLT, há necessidade de plena observância de seus requisitos, sob pena de descaracterização do contrato de estágio. Desvirtuados tais requisitos legais ou a finalidade do contrato de estágio, imperioso se faz o reconhecimento do vínculo de emprego no período de contratação formal como estagiário.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A remissão in totum às razões demonstradas pelo presidente do inquérito policial, sem consigná-las no decisum que decreta a custódia cautelar, a gravidade genérica dos delitos investigados e ainda o arrolamento abstrato dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem correlacioná-los com fatos concretos praticados pelos acusados, devidamente demonstrado pelo magistrado que impõe a restrição da liberdade, à evidência não se prestam a justificar a medida extrema. II. Juízo v...
... DIPPIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO:JOSEFINA MARQUES DE MATTOS MOREI...
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, por reputar não preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETO PRISIONAL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A remissão in totum à gravidade abstrata do delito, o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e, ainda, o fato do agente responder a outro processo, não se prestam a justificar a manutenção do cárcere, ainda mais quando o exame dos autos revela que o paciente compareceu a todos os atos processuais designados pela autoridade judiciária. II. As afirmações a respeito da gravidade genérica...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE :TONY AZEVEDO MARINHO (PRESO...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM CURSO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Juiz processante, ao receber o auto de prisão preventiva, deverá analisar a ocorrência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, hábil a revelar a necessidade de resguardar o resultado da persecução penal. II. Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente, bem como a possibilidade do acusado de interferir na instrução criminal, se desvinculados de qualquer ...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :RICARDO ANTONIO MOLIANI (P...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL ILÍCITA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Juiz processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá analisar a presença dos requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, fazendo-se mister a demonstração concreta dos referidos requisitos, apta a revelar a necessidade da medida constritiva de liberdade. II. Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado à...
... IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :DEBORA NUNES SANTOS (PRE...
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