requisitos do titulo executivo

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  • PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO

  • AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA - ART. 515 DO CPC - SÚMULA 282/STF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pela decisão precedente acerca da ausência de ânimo de novar por parte dos recorridos a retirar o caráter de renegociação da dívida exequenda encontra óbice na súmu...

    ... das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO. EXCESSO. O contrato de mútuo é título executivo extrajudicial. Estando presentes os requisitos do artigo 585, II, do CPC, a liquidez, certeza e exigibilidade, é apto a aparelhar ação executiva. Ajuizada anteriormente ação revisional, na qual restaram definidos os encargos incidentes, não há o que se falar em excesso de execução. Ausente excesso de penhora. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70048465769, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/05/2012)

  • DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Súmula STJ/83, aplicável também no caso da alínea "a" (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1281346/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A questão relativa aos requisitos do título executivo revela-se questão de ordem pública, e, como tal, pode ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita aos efeitos da preclusão. 2. Rescindido judicialmente o contrato de arrendamento entabulado entre as partes, é inexistente título, de modo a tornar nula a execução, em atenção ao artigo 586 e inciso I do artigo 618 do Código de Processo Civil EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056235161, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Mede...

  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA. Matéria da exceção de pré-executividade limitada aos requisitos do título executivo e condições da ação executiva. Questões internas e de interpretação que são próprias de embargos ou impugnação. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70036534477, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 25/04/2011)

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.-A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, nã...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.-A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, nã...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. Estando presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há de se falar em incerteza e/ou iliquidez. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impunha, qual seja, comprovar o fato jurídico constitutivo do seu direito, não podendo se valer da inversão do ônus da prova para obter êxito na demanda, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045753472, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kub...

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