AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na econ...
AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT A doação de sangue feita pela Reclamante foi espontânea, tendo em vista que não houve coação. Preenchidos os requisitos do art. 473, IV, da CLT, conclui-se tratar de hipótese de falta justificada. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL DE RECÉM-NASCIDO AO EXTERIOR COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 199, § 4º, da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 14 da 10.205/01 prescreveu vedação a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ...
...ARTIGO 5. São requisitos básicos para investidura em cargo público:. I- a...I- por 1 (um) dia, para doação de sangue;. II- por 2 (dois) dias, para se alistar...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL DE RECÉM-NASCIDO AO EXTERIOR COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 199, § 4º, da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 14 da 10.205/01 prescreveu vedação a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE IMPEDIDOS DE DOAR SANGUE. NEGLIGÊNCIA DO LABORATÓRIO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. A contenda versa sobre a existência de danos morais advindos da inclusão do nome do autor em lista de impedidos de doar sangue levada a cabo pela demandada. Examinando-se o conjunto probatório coligido nos autos, conclui-se ser incontroverso o equívoco da requerida, que enviou informação inverídica à Secretaria de Saúde, ocasionando a inclusão do nome do autor na listagem de impedidos de efetuar doação de sangue. Nestes lindes, bem andou o digno decisor a quo, que concluiu acertadamente pela presença dos pressu...
... condenação, consoante análise dos requisitos do artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC. N...
...ENVIO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL PARA O. EXTERIOR. CÉLULAS-TR... lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e s...14 da. 10.205/01 prescreveu vedação a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderiv...
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O salário mínimo nacional deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entendimento da Turma em face das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE UNIFORMES. Era de responsabilidade do reclamado fornecer o uniforme cujo uso era exigido. Transferir ao empregado os custos dos gastos com uniformes e materiais apontados implica atribuir-lhe os riscos da atividade econômica, as quais cabem somente ao empregador, nos termos do artigo 2º da CLT.
... em frente aos colegas, doadores de sangue e médicos do setor, lhe tratando com ar de deboch... profissão de técnico de enfermagem, requisitos esses não cumpridos pela reclamante. Assevera que... só que trabalhava em setor distinto, na doação, enquanto que a depoente e a autora trabalhavam na...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. A condição relativa à prestação social alternativa consistente na doação de uma cesta básica constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Paciente que não demons...
... a concentração de álcool por litro de sangue de 18,6 dg⁄L (ou 0,93 mg⁄L), sendo certo, aind... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ...
Monitoramento De Determinações Do Tcu: Cumprimento De Algumas, Descumprimento De Outras. Objetivo Não Alcançado. Acompanhamento Durante Dois Anos De Dados Estatísticos Do Novo Programa Estadual De Transplantes. Avaliação Da Evolução Desses Dados Ao Final Do Acompanhamento Com Vistas À Tomada De Decisão Sobre A Realização De Nova Auditoria. Apensamento Ao Tc 015.513/2004-5
...), tendo como diretrizes a gratuidade da doação, a beneficência em relação aos receptores e nã... de serviços de apoio, como o banco de sangue, os laboratórios de análises clínicas e de imun...Deve-se, portanto, melhorar todos os requisitos de captação e transplante paralelamente, a fim d...
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