AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A SOLVER AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS MOLDES EM QUE ANTERIORMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE O QUAL SE EXAMINOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag 1291026/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012)
Agravo Regimental - Decisão que indeferiu | pedido de suspensão dos efeitos de sentença ^ proferida nos autos da ação de mandado de * segurança, pela qual foi determinado o Z fornecimento, ao autor, de medicamentos e | insumos especificados no "mandamus", de | forma ininterrupta, uma vez que sofre de % diabetes mellitus insulino-dependente - g Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, inciso II, da Constituição Federal) - g Inexistência dos requisitos necessários para a | suspensão dos efeitos da sentença - Agravo ^ não provido. f
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. CABIMENTO. Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, que a patologia crônica suportada pela parte autora importa em necessidade de afastamento da atividade laborativa para o devido tratamento, faz jus ao restabelecimento do benefício telado desde o indevido cancelamento administrativo até sua completa recuperação. Perícia judicial cuja conclusão se mostra isolada dos demais documentos acostados aos autos. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença mantida. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. O acolhimento do pedido alternativo de restabelecimento do benefício de auxílio doença enseja a procedência da demanda. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. C...
...COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos do art. 273 do C...
Agravo Regimental - Decisão que indeferiu pedido de suspensão de sentença, proferida nos autos da ação de mandado de segurança, pela qual foi determinado o fornecimento à autora, de bomba de infusão de insulina, uma vez que é portadora de diabetes mellitus tipo II Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, da Constituição Federal) ~ Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença -Agravo não provido.
Apelação - Direito Civil. Processo Civil. Ação de Cobrança. Preliminares de Nulidade da Sentença - Falta de Jurisdição ao Prolator da Decisão, Quebra da Identidade Física do Juiz. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Rejeitadas em Bloco por Falta de Embasamento Legal. Contrato de Locação por um Mês. Automóvel Utilizado em Viagem de Férias. Apelada em Desvantagem Exagerada em Relação à Apelante. Formalizado o Negócio Jurídico Foi Contastado Pela Recorrida que o Veículo Alugado Apresentava Problemas como Pneu do Socorro Furado, Luz de Freio Queimada. Aquecimento de Motor. Locadora sem a Devida Cobertura de Seus Veículos Ludibriando os Seus Clientes Com Condições Complementares para que, em Caso de Sinistro os Mesmos Assumissem Tais ônus. Apelo Improvido. Preliminar...
...Nao e nula a sentenca que cumpre os requisitos exigidos pelo Codigo de Processo Civil, nos termos...Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentenca. Reieita-se essa preliminar. Merito. N...
Voto n. 8642/09 Mandado de segurança. Licitação. Concessão da ordem para exclusão da proposta admitida pela Comissão de Licitação, de menor preço. Apelação. Pretensão de suspensão dos efeitos da sentença até julgamento da apelação. Descabimento da paralisação da contratação ante a redação do edital. Ausência dos requisitos de suspensão dos efeitos da sentença. Agravo de instrumento não provido.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ART. DA LEI Nº 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. O comprometimento da aptidão física para o recorrido assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. A hipossuficiência econômica do recorrido encontra-se devidamente comprovada por meio do estudo social realizado em juízo, conclusivo quanto à situação de extrema pobreza que sobrevive o apela...
...69/70, respectivamente. 4. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de B....494/97, estando presentes, no caso, os requisitos que a sustentam. 7. À guisa de exemplificação, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Para ser concedida suspensão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito é necessário que se cumpra todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: ajuizamento de ação revisional; depósito do valor incontroverso, na hipótese de discussão parcial do débito; e que a impugnação da dívida esteja embasada no fumus boni iuris e fundada em jurisprudência consolidada do STF e do STJ. No caso concreto o agravante não preenche o último requisito, sendo inviável conceder tal benefício. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RECORRENTE. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, inviável a antecipação dos efeitos da sentença pretendi...
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UERJ, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DA HERANÇA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTA NO ART. 183, CAPUT, DA CR/88 - BEM USUCAPIDO OBJETO DE HERANÇA JACENTE, A QUAL SOMENTE PASSOU A SER VACANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE BEM PÚBLICO. - O PODER PÚBLICO NÃO É HERDEIRO, NÃO SE LHE RECONHECENDO O DROIT DE SAISINE, SOMENTE SENDO POSSÍVEL POSTULAR A POSSE DO BEM APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA HERANÇA ...
..., em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 183, caput, da CR/88. 2 â A... o imóvel usucapido e tendo em vista os efeitos retroativos da sentença declaratória da usuc...
POSSESSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Necessidade de exame integral da matéria antes de se determinar inversões possessórias. Prejuízo da decisão eventualmente modificada em sentença. Antecipação dos efeitos da tutela de fundo. Art. 273, CPC. Requisitos não preenchidos. Negaram provimento (Agravo de Instrumento Nº 70039603337, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/03/2011)
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