Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;. II - os ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... de habilitação, podendo os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de ...ável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ...Art. 128. Nos impedimentos do serventuário, o juiz convocará o substituto, ...I – da melhor que tiver de contrair matrimônio contra a vontade dos pais;. II – de ...
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Direito de família
... as recorrentes estiverem impedidas de contrair matrimônio”. . Não bastasse, o Conselho ... majoritária apontasse os chamados requisitos de existência do casamento, que são os .... 7.3.5. Impedimentos matrimoniais . 7.3.5.1. Conceito . Os ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família”, mas “o ... pessoa com deficiência intelectual: requisitos e limites. cit., p. 229-242; V., ainda, YOUNG, ... nupcial passou a ser a violação de impedimentos matrimoniais. . No que concerne à capacidade ...
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Casamento
... de apurar se as pessoas estão aptas a contrair casamento entre si e em que termos (Código Civil ... o casamento; 2 – a ausência de impedimentos; 3 – a ausência de causas suspensivas; 4 – ..., sendo, então, menos rigoroso com os requisitos fáticos necessários para a determinação do ... direitos pessoais como o direito ao matrimônio, ao próprio corpo, à sexualidade, à ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... do Código Civil Brasileiro); 5.3 Requisitos para configuração da união estável; 5.3.1 ... família; 5.3.9 Inexistência de impedimentos matrimoniais; 5.4 Distinção entre convivente ... da família enquanto não vier a contrair nova união.” (Aut. cit. Efeitos patrimoniais ... os concubinos a contraírem matrimônio, acenando-lhes com a possibilidade de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... um “Código”, vez que ausentes os requisitos da organicidade e da unidade. . A Consolidação ..., reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e ... da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. . ...ínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O Direito não distinguia entre o ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... da Seguridade Social, em especial os requisitos diferenciados para concessão de benefícios ... pela referida Convenção como “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ...úvo, companheiro ou companheira, venham contrair outras núpcias, em nada se pode criar ... provavelmente deva contrair matrimônio aos vinte e cinco anos, e aí nos parece ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... C apítulo ii . DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO . Art. 144 . Há impedimento ...matrimônio, mas apenas e tão somente a extinção de alguns ...á ter capacidade de assumir direitos e contrair obrigações (art. 1º do CC), não há como ser ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... não em termos de limitações ou impedimentos das pessoas com deficiência, mas de respostas ... impactos negativos em outras pessoas e requisitos razoáveis de saúde e segurança. Em relação ... família, inclusive, se assim desejar, contrair matrimônio, ter filhos, estabelecer ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...requisitos para o casamento (pessoas desquitadas, que não odiam contrair novas núpcias, por exemplo). . Como não podia ... autorizado a crer que não existem impedimentos para que o outro a ela se vincule, quando isso ... pública, os fins e a natureza do matrimônio. 13 2.1.2.1 Regime de comunhão parcial . É o ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
...requisitos e procedimentos previstos em legislação ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ... a idade e a deficiência como impedimentos à manifestação volitiva racional, e, portanto, ...
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Alimentos
... da relação familiar de parentesco, matrimônio ou união estável. . Os alimentos voluntários ... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ...ão de alimentos e a possibilidade de ele contrair obrigação de alimentar, mesmo que inexistente ... deficiência de qualquer idade e com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... que o contingente de pessoas com impedimentos adquiridos no curso da guerra fez crescer a busca ..., estabelecendo, ainda, que o matrimônio deve ser contraído com o livre consentimento dos ... homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família. 3. Casamento ... de deficiência física ou de impor requisitos de alfabetização, educacionais ou de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... da mesma família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... ou voluntário); e, para os adotados, requisitos para sua efetivação 210 . . No caso da ...A função dos impedimentos no direito de família: uma reflexão sobre o ...ão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. . Com base nesse argumento, a ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... os pais não possuíam, entre si, impedimentos para casar, ou espúrios, quando nascidos de ... eram impedimentos de contraírem o matrimônio. Esses últimos classificavam-se, ainda, em ...233, nº IV). [..] VIII. Contrair obrigações, que possam importar em alheação ... da união estável, além dos requisitos próprios do art. 1.723 do CC/02, a presença de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 20. Os requisitos a seguir indicados estão previstos no item 114, ...13.146/2015 podem contrair" casamento, sem necessidade de promover a alteraç\xC3"... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao .... 13.3.6.10 Impedimentos . A união estável não se constituirá se ...
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Casamento
... de apurar se as pessoas estão aptas a contrair casamento entre si e em que termos (Código Civil ... o casamento; 2 – a ausência de impedimentos; 3 – a ausência de causas suspensivas; 4 – ..., sendo, então, menos rigoroso com os requisitos fáticos necessários para a determinação do ... direitos pessoais como o direito ao matrimônio, ao próprio corpo, à sexualidade, à ...
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Legislação
... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...ção de cumprimento das regras e requisitos previstos nesta Portaria; . II — ...étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ... as qualificações e satisfaça aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes ...
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União estável
... 4. Requisitos para qualificação da união estável. 4.1. ... do amásio, se entre eles não havia impedimentos para o matrimônio. Súmula n. 380: comprovada a ...ções, para quem pretenda e o possa contrair. . O legislador ordinário não respeitou a ...
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Casamento válido
...Capacidade matrimonial – 5. Impedimentos e causas suspensivas – 6. O processo de ... com as disposições gerais do matrimônio, como se este fosse o modelo “paradigma” que ... juris tantum de que os nubentes podem contrair núpcias 92 . A eficácia da habilitação será ... fica condicionada à verificação dos requisitos legais e do ulterior registro civil. . Dispõe o ...