PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - LEI 11.464/07 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SURPRESA - CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Com o advento da Lei n.11.464/07, fica autorizada a progressão de regime prisional, ainda que em hipótese de pena aplicada por crime hediondo, observados os requisitos específicos para a concessão do benefício. - Recurso ministerial não-conhecido, por ausência de interesse recursal. - O julgamento pelo Tribunal do Jú...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...ria, tal como apresentada, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e atende ...) Âos atributos essenciais e específicos de uma coisa, de modo que a torne inconfundível c...
.... § 4o Sem prejuízo dos requisitos contidos na LRF, constitui exigência para o receb... encaminhados projetos de lei específicos quando se tratar de créditos destinados ao atendi..., trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. . § 2o Em casos excepci...
FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRIVILÉGIO MANTIDO. Materialidade e autoria plenamente comprovadas na instrução criminal. Condenação mantida. O reconhecimento da forma privilegiada de furto pode, em determinados casos, alcançar o furto qualificado, desde que presentes os requisitos legais específicos. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70007057276, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Adelar Finatto, Julgado em 28/12/2005)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si. A prova da materialidade do crime pode ser feita com a juntada de peças do processo administrativo (relatório fiscal) em que o INSS constata a falta de repasse e procede ao lançamento do tributo, i...
... nenhuma alteração substancial nos requisitos específicos do delito, tendo a nova lei apenas in...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 9.296⁄96. INEXISTÊNCIA DE REST... eles relacionando os dados fáticos específicos da realidade levada ao conhecimento do julgador e ...
..., segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização... do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sen...-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmen...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA. DECRETO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. O julgador, ao pontuar a existência de numerosa organização criminosa voltada para a pratica de tráfico de entorpecentes, configurou a presença de motivos concretos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo na razão direta do modus operandi e da gravidade específica dos fatos em detrimento da ordem social. Ordem denegada. (HC 136.883/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
... presente feito, prova da existência dos crimes e indícios da autoria, tal como se depreende do c..., encontram-se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a questão examina..., no meu sentir, pelos aspectos específicos do crime, os quais derribam a pretensão heróica....
... de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70...1o):. I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o... ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. . § 2o É defeso ao imp...
... de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade... situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou qu... que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeit...
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