?EMBARGOS A EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - Incorrência - Irrelevante a ausência de alguns dos requisitos da duplicata rural diante da existência de previsão expressa no contrato de financiamento permitindo a consolidação do crédito por meio de duplicata mercantial - Duplicata sem aceite é título executivo, desde que protestada e instruída com comprovante de recebimento - Existência de documento assinado comprovando a entrega das mercadorias - Preliminares afastadas. FINANCIAMENTO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pretensão de aplicação no caso em testilha - Descabimento - Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola - Insumo - Pretensão afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF ...
... ADVOCATÍCIOS - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS ACIDENTAIS QUE PODEM SER OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR PELO CREDOR DE BOA-FÉ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ÔNUS DA EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMUBIU A CONTENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040699217, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
embargos à execução. título executivo extrajudicial. caso concreto. m...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS ACIDENTAIS QUE PODEM SER OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR PELO CREDOR DE BOA-FÉ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ÔNUS DA EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMUBIU A CONTENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040699217, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
embargos à execução. título executivo extrajudicial. caso concreto. m...
VOTO N°: 21903 AGRV.N0: 7.298.733-4 COMARCA: PIRASSUNUNGA AGTE. : ROBERTO TUON AGDO. : MAGALHÃES DISTRIBUIDORA DE DIESEL E TRANSPORTES LTDA EXECUÇÃO - Pedido de extinção ou suspensão da execução - Desacolhimento - Questão relativa a impossibilidade da discussão da nulidade do título executivo por meio de simples petição que já foi decidida - Ação de conhecimento proposta pelo agravante que é autônoma, tramita por via própria, e não suspende a execução movida pelo agravante - Exegese do art. 585 do CPC - Observação de que embora a ação de conhecimento proposta pela agravada não restrinja o direito de ação do credor, a ação declaratória movida pelo agravante já foi julgada procedente, decisão confirmada no Segundo Grau - Art. 574 do CPC que dispõe que o credor ressarcirá ao devedor os dan...
... que "o título que embasa a execução (duplicata) a olho nu se verifica que não possui os requisit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no artigo 15, da Lei n. 5474/1968, não há falar em nulidade da ação de execução, impondo-se a manutenção da decisão proferida na instância de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033904277, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/08/2010)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DUPLICATA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A sentença rejeitou os embargos à execução aparelhada em duplicata, reconhecendo a responsabilidade da embargante pela dívida, pois incluída no pólo passivo da execução em razão de desconsideração da personalidade jurídica, além de condenar a embargante como litigante de má-fé. 2- Os problemas societários na qual a embargante esta envolvida não desqualifica a sua condição de sócia perante terceiros, em especial credores. A existência de sócio de fato não afasta a responsabilidade da sócia de direito (?laranja?). 3- Denunciação da lide. Não cabimento no processo de execução ou nos seus embargos. 4- Duplicata. Os documentos que acompanham a petição inicial da açã...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ACEITA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Duplicata de prestação de serviços. Título causal. Dependência de demonstração de conter valores restritos a uma efetiva prestação de serviços. Ausência de contratação escrita que autorize a emissão de duplicatas. Ausência de aceite. Requisitos. Art. 20, § 3º, da Lei nº 5.474/68. Nulidade da execução por falta de título executivo. Agravo monocraticamente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70019394048, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/04/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS A CONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. É que dispondo a Lei de Duplicatas que é requisito a assinatura do emitente, pois é ela que dá origem ao título e não o aceite, imperativo é a parcial extinção da ação, com base no art. 618, I, do CPC. É que tais títulos acostados não são hábeis para aparelhar a execução, porquanto não contém a assinatura do eminente, que é condição de validade do título. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70035730829, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/11/2010)
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA A VALIDADE DA DUPLICATA NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE LIQUIDEZ. A duplicata ou a triplicata não aceitas somente constituir-se-ão títulos executivos quando cumulativamente forem protestadas e o credor comprovar a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço. No caso, a apelante propôs processo de execução contra o Município, com amparo nas TRIPLICATAS, sem aceite e não levadas a protesto. Portanto, ainda que comprovada a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual, a falta de aceite seguida da falta de protesto não confere executividade às triplicatas. Poderão prestar-se de documento hábil à instrução de procedimento monitório. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027454859, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.478/68. Caso concreto em que não se discute a relação mercantil havida entre as partes - compra e venda de areia. Mesmo que sem aceite, nada obsta a execução de duplicata, quando observados os requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68. Notas fiscais anexadas ao processo que comprovam a existência do negócio subjacente que deu origem à emissão das duplicatas, bem como o recebimento das mercadorias nelas discriminadas. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030646939, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 07/10/2009)
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