BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Basta a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora do devedor, para que sejam preenchidos os requisitos para o deferimento de liminar de expropriação do bem. V.v. A falta de notificação pessoal do devedor constitui ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, clamando o feito por extinção quando tal não ocorre.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 535 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. REVISÃO. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação dos artigos 165, e 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria que lhe foi submetida, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. O acórdão a quo soberano na análise do acervo fático-probatórios dos autos, se pronunciou no sentido de que não havia indicação de qualquer exploraç...
*Embargos do devedor Efeito suspensivo Concessão Presença dos requisitos expressos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil: requerimento formulado na petição inicial; garantia do juízo; relevância na fundamentação dos embargantes; e risco de dano irreparável ou de difícil reparação proveniente de eventual expropriação., Assistência judiciária Justiça gratuita Pedido Deferimento Requisitos formais cumpridos Apresentação de declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Suficiência Recepção da Lei nº 1.060/50 pela Constituição Federal de 1988 Presunção de veracidade da situação de precariedade financeira não infirmada pelos elementos dos autos Concessão do benefício, ressalvada a possibilidade de rev...
EMBARGOS À EXECUÇÃO Concessão de efeito suspensivo Admissibilidade com base no § 1° do art. 739-A do CPC Executada teve bens penhorados e os seus embargos têm fundamentos relevantes: alegação de excesso de execução, pela cobrança ilegal de juros, além de assertiva sustentando a ausência de título executivo extrajudicial Embora não caiba aqui maior incursão no tema (que será elucidado oportunamente, quando da sentença que decidir os embargos), não se pode ignorar que a lei, ao enunciar os títulos extrajudiciais, certamente levou em conta que tais documentos autorizam a prática de atos de soberania e de enérgica invasão na esfera jurídico-patrimonial do devedor - Notadamente porque são muito graves as medidas executivas, podendo conduzir ao definitivo desapossamento de bens ou à expropria...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. A repetição da avaliação somente se dá quando configurada alguma das hipóteses do artigo 683 do CPC. Isso não há nos autos. Não há nos autos do agravo elementos suficientes quanto a impossibilidade de acolhimento da avaliação do perito do Juízo, que indica em seus laudos, de forma satisfatória, os requisitos necessários para possam ter curso normal os atos de expropriação NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70032677569, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/10/2010)
BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - VOTO VENCIDO. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. Basta a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora do devedor, para que sejam preenchidos os requisitos para o deferimento de liminar de expropriação do bem. Não há cerceamento de defesa, se não há necessidade de produção de prova, diante da discussão travada. Preliminares rejeitadas e apelação não provida. V.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR OFERTADO COMO INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41, ARTIGO 35. O DL 3365/41, em seu artigo 35, exige o atendimento a 3 (três) requisitos para levantamento do valor ofertado para expropriação de imóvel por utilidade pública: prova da propriedade; comprovação de quitação fiscal, e publicação de editais para conhecimento de terceiros. Conquanto a decisão agravada encontre-se devidamente fundamentada quanto ao afastamento de duas das exigências, tais sejam, a prova de propriedade e a publicação de editais, e amparada em argumentos que, para o caso concreto, comportam a dispensa de suas obs...
BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - VOTO VENCIDO. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. Basta a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora do devedor, para que sejam preenchidos os requisitos para o deferimento de liminar de expropriação do bem. Preliminar rejeitada e apelação não provida. V.
BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - VOTO VENCIDO. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. Bastam a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora do devedor para que sejam preenchidos os requisitos para o deferimento de liminar de expropriação do bem. Preliminar rejeitada e apelação provida. V.
BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - VOTO VENCIDO. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. Basta a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora do devedor, para que sejam preenchidos os requisitos para o deferimento de liminar de expropriação do bem. Preliminares rejeitadas e apelação provida. V.
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