PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DE TRIBUNAL ESTADUAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE STJ PREVISTA NOS ARTIGOS 25 DA LEI Nº 8.038/90 E 271 DO RISTJ. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. Caracteriza usurpação de competência do Presidente deste STJ a suspensão, pelo presidente de tribunal estadual, de liminar concedida em mandado de segurança originário daquela corte, se o pedido, formulado pelo Procurador-Geral da República ou por pessoa jurídica de direito público, visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, na forma estabelecida no artigo 25 da Lei 8.038/90. Agravo regimental provido para conceder a liminar pleiteada e suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento da reclamação. (...
...Vistosos, pois, os requisitos autorizadores desta liminar, a qual poderá, caso ... das obrigações assumidas com a FIFA, maculando não apenas a ordem econômica, caracte...
Contas Do Governo
... com preços livres atingiu 6,63% em 2011 (7,09% em 2010), e a variação dos preços monitorados ... para realização dos eventos Copa FIFA 2014 e jogos olímpicos Rio 2016, para as quais fo... face de maior grau de definição dos requisitos técnicos, aumento na capacidade e melhoria de pro...
Fiscobras 2007. Levantamento de Auditoria. Obras de Expansão da Infraestrutura do Aeroporto Internacional de Natal/rn. Audiências. Diligências. Envio de Documentação Comprobatória do Saneamento de Algumas das Irregularidades Apuradas. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações à Infraero. Envio de Documentação para a Comprovação da Adoç
... da empresa, rigoroso cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação estipulados pelo edital.../07/2008, em que adita o contrato em R$ 197.390,09. Portanto, cabe propor à Infraero que encaminhe c... importante, ou seja, a confirmação pela FIFA de que a Cidade de Natal será umas das sedes dos ...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade comprovada pelos autos de apreensão, avaliação e restituição e prova oral colhida. Autoria que recai certa sobre o acusado. Confissão extrajudicial, corroborada pelo restante da prova coligida, apreendidos os bens em veículo conduzido pelo acusado logo após a efetivação rapina, a gerar presunção de responsabilidade, invertendo o ¿onus probandi¿, incumbindo-lhe demonstrar a licitude da posse sobre a coisa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Prova suficiente para embasar uma condenação. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º DO CP. NÃO-RECONHECIMENTO. CRIME QUALIFICADO. Inaplicabilidade da benesse no caso concreto, pois incompatível com a maior gravid...
..., não se verifica a presença dos requisitos legais. Valor da "res" que ultrapassa o salário m... FIGHTER", 01 DA BANDA CORPO E ALMA E 01 FIFA), 01 (UMA) BATEDEIRA COMPLETA, MARCA WALITA; 01 (U... DIVERSOS TIPOS DE BALAS, CHOCOLATES, BOMBONS; 09 PACOTES DE BALAS DE SABORES DIVERSOS, 01 PACOTE DE...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. ACÓRDÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ANULA DE OFÍCIO A DECISÃO HOSTILIZADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMA ESSA DECISÃO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA PARTE QUERELANTE. DECISÃO DO STJ QUE REPERCUTE NO PRÓPRIO MÉRITO DA DECISÃO A SER PROFERIDA. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE A DATA DO FATO, SEM INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Recurso desprovido. Disposição complementar ao acórdão proferido no recurso e...
... os clubes, teriam sido feitas por um agente Fifa, que atuava pela Bahia Internacional. Segundo o ex..., estando plenamente preenchidos os requisitos básicos para a caracterização do crime de difam... alterou o disposto no artigo 61, da Lei 9.099/1995. A denúncia foi recebida quando já estava e...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO HOSTILIZADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70013669650, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/03/2006)
... os clubes, teriam sido feitas por um agente Fifa, que atuava pela Bahia Internacional. Segundo o ex..., estando plenamente preenchidos os requisitos básicos para a caracterização do crime de difam... alterou o disposto no artigo 61, da Lei 9.099/1995. A denúncia foi recebida quando já estava e...
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