requisitos legais da peticao inicial

• Decisão Monocrática nº 70046980066 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Janeiro de 2012

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70046980066, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/01/2012)

• Acórdão nº 2000/0067628-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que "no pedido de falência, não há incompatibilidade no requerimento de citação do devedor para apresentar defesa (art. 11, parágrafo 1º, do DL 7.661/45) e o de f...

• Acórdão nº 70032623936 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE HABEAS DATA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. A falta de capacidade postulatória do firmatário da petição inicial, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, determina a extinção do processo. Art. 267, inc. IV, do CPC. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS. PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS DATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O não preenchimento dos requisitos legais da petição inicial ou a autorização das hipóteses de cabimento da impetração da medida impõe a sua extinção. Exegese do art. 8º da Lei nº 9.50797. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70032623936, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso C...

• Acórdãos nº 188422 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

OBRIGAÇÃO DE FAZER Prestação de serviços Contrato de exploração de argila Indeferimento da petição inicial Descabimento Requisitos legais presentes Extinção afastada Recurso provido.

• Acórdão nº 70032623936 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE HABEAS DATA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. A falta de capacidade postulatória do firmatário da petição inicial, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, determina a extinção do processo. Art. 267, inc. IV, do CPC. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS. PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS DATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O não preenchimento dos requisitos legais da petição inicial ou a autorização das hipóteses de cabimento da impetração da medida impõe a sua extinção. Exegese do art. 8º da Lei nº 9.50797. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70032623936, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso C...

• Acórdão nº 1.0000.08.474692-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2008

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO CONFIRMADA. A medida cautelar objetiva garantir a entrega da prestação jurisdicional contra risco atual ou iminente, assegurando-se a efetividade do resultado prático do processo principal através da proteção do bem jurídico objeto do litígio. Como requisitos, exige a configuração da plausibilidade das alegações (fumus boni juris) e o perigo de lesão a direito ou de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Ausentes os requisitos legais, indefere-se a liminar e a petição inicial.

• Decisão Monocrática nº 70046483954 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos legais. Hipótese em que a peça pede o reconhecimento da pretensão de desconstituição das penalidades aplicadas. 2. A prescrição da pretensão para cobrança de crédito decorrente de multa administrativa é exceção de direito material que pode ser veiculada como matéria de defesa ou por meio de ação declaratória, a qual é imprescritível. 3. O prazo de prescrição da ação de cobrança de multa pela prática de infração administrativa é de cinco anos, não se aplicando as normas do Código Civil. Precedentes do STJ. Decorridos mais de cinco anos a contar do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade, é de ...

• Homologações de Acordo nº 990102296989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CORREÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Correto o indeferimento da petição inicial de medida cautelar de arresto, já que ausentes os requisitos inseridos nos arts. 813 e 814 do CPC.

• Decisão Monocrática nº 70031431026 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Setembro de 2009

HABEAS DATA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. A falta de capacidade postulatória do firmatário da petição inicial, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, determina a extinção do processo. Art. 267, inc. IV, do CPC. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS. PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS DATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O não preenchimento dos requisitos legais da petição inicial ou a autorização das hipóteses de cabimento da impetração da medida impõe a sua extinção. Exegese do art. 8º da Lei nº 9.50797. Precedentes desta Corte. HABEAS DATA EXTINTO. (Habeas Data Nº 70031431026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/09/2009)...

• Acórdão nº 70029369196 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação entregue no endereço do devedor - Para comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, §2º, do DL 911/69). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para apreciação do mérito da demanda, descabendo o indeferimento da petição inicial em decorrência da existência de descaracterização da mora em demanda revisional. Prosseguimento do feito. APELA...