Requisitos necessarios para realizar qualquer execucao

• Acórdão nº 2006.01.99.029867-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 03 de Julho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Está consignado no acórdão embargado que correta a conclusão da sentença no sentido de que o 'valor do encargo legal' mencionado no 'Detalhamento do Valor Consolidado', corresponde aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos. E, se tal verba foi incluída, devida ou indevidamente, no REFIS, apesar da Exeqüente possuir um título executivo judicial, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: o inadimplemento do devedor, assim como que o encargo de 20% do Decreto- Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação...

• Código Civil

... neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto ... ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. #(Incluído pela Lei nº 10....II- os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associ... a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-s... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2006.01.99.029867-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 03 de Julho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Está consignado no acórdão embargado que correta a conclusão da sentença no sentido de que o 'valor do encargo legal' mencionado no 'Detalhamento do Valor Consolidado', corresponde aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos. E, se tal verba foi incluída, devida ou indevidamente, no REFIS, apesar da Exeqüente possuir um título executivo judicial, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: o inadimplemento do devedor, assim como que o encargo de 20% do Decreto- Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação...

• Acórdão nº 2006.01.99.029867-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 06 de Fevereiro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/69. SÚMULA 168, DO EXTINTO TFR. Intimada pessoalmente a União da decisão em 26 de janeiro de 2006, e interposto agravo retido somente em 08 de maio de 2006, sua intempestividade é manifesta. Correta a conclusão da sentença no sentido de que o 'valor do encargo legal' mencionado no 'Detalhamento do Valor Consolidado', corresponde aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos. E, se tal verba foi incluída, devida ou indevidamente, no REFIS, apesar da Exeqüente possuir um título executivo judicial, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: o inadimplemen...

• Acórdão nº 2006.01.99.029867-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 06 de Fevereiro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/69. SÚMULA 168, DO EXTINTO TFR. Intimada pessoalmente a União da decisão em 26 de janeiro de 2006, e interposto agravo retido somente em 08 de maio de 2006, sua intempestividade é manifesta. Correta a conclusão da sentença no sentido de que o 'valor do encargo legal' mencionado no 'Detalhamento do Valor Consolidado', corresponde aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos. E, se tal verba foi incluída, devida ou indevidamente, no REFIS, apesar da Exeqüente possuir um título executivo judicial, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: o inadimplemen...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

.... Art. 8o  Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diret.... § 6o  Os Poderes e o MPU poderão realizar audiências públicas com a finalidade de estimula.... § 4o  Sem prejuízo dos requisitos contidos na LRF, constitui exigência para o receb... de 2012 incluirão os recursos necessários ao atendimento: . I - do reajuste do salário mín...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2011

...41/55, sustentando que é viável a execução de título extrajudicial intentada. Sem contraminu...Está inserto no CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO e a...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...Doutra parte, entendo não haver qualquer nulidade por não ter sido feita a degravação in... que sejam degravados os excertos necessários ao embasamento de eventual denúncia. Por fim, a d...OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 9.296⁄96. INEXISTÊNCIA DE REST... as pessoas que com ele tiveram ou realizaram algum negócio ou mesmo confirmar que determinadas... traçado normas procedimentais para a execução da escuta ambiental, razão pela qual a medida nã...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permiti... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - requi... as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;. III ...c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escrit... que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeit...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043319243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ENTREGA DAS CHAVES. PROVA QUE COMPETIA À ADMINISTRADORA NO CASO VERTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONSOANTE OS ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70043319243, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)

embargos à execução. título extrajudicial. caso concreto. matéria de... provocou o Juízo de primeira instância qualquer de inversão de ônus probatório, pois a comprova... Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos a fim de que qualquer credor possaa iniciar e realizar a execução: a) que ocorra o inadimplemento por p...