requisitos penhora no rosto dos autos

34146 resultados para requisitos penhora no rosto dos autos

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação ...
  • Acórdão Nº 0007485-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.  A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Presentes tais requisitos, a reforma da decisão agravada é

    ... O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal ... Conforme ... conhecida, qual seja, a determinação da penhora no rosto dos autos do processo de inventário dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.098116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - IMEDIATA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser...

  • Acórdão nº 1.0000.21.098116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - IMEDIATA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser...

  • Acórdão nº 1.0000.22.252423-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 301 DO CPC/15. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a...

  • Acórdão nº 1.0000.22.090400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRARUAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco...

  • Acórdão nº 1.0000.22.090400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRARUAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco...

  • Acórdão nº 1.0481.15.017776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. - É possível, mesmo antes da citação do executado, o deferimento do arresto na execução, sendo necessária apenas a comprovação dos requisitos da tutela de urgência. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos...

  • Acórdão nº 1.0000.19.003882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS. AÇÃO PRINCIPAL DE CONSIGNAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. PRIORIDADE DO ARTIGO 835 DO CPC. Não havendo penhora materializada nos autos, e ressaltando-se a ordem de prioridade do artigo 835 do CPC, deve-se deferir a penhora no...

  • Decisão Monocrática nº 52301834020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ... TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA S REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.203442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

  • Acórdão nº 1.0000.22.054434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 3.365/41 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito feito em razão da imissão provisória na posse do imóvel,...

  • Acórdão nº 1.0000.22.054434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 3.365/41 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito feito em razão da imissão provisória na posse do imóvel,...

  • Acordao N° 1270232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência. Penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento de forma inequívoca dos requisitos legais exigidos. Ausentes os elementos legais - a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil...

    ... TUTELA DE URGÊNCIA. penhora no rosto dos autos. REQUISITOS LEGAIS ... 1 ...
  • Acórdão Nº 0013419-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE CRIPTOATIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmar

    ... ARRESTO DE BENS. PRESENTES OS REQUISITOS ... AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS ... AUTOS. PEDIDO GENÉRICO ...
  • Acordao N° 1618241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022

    Agravo de instrumento. Bitcoin. Pirâmide financeira. Arresto. Incabível. Penhora no rosto dos autos da ação penal. Ausência dos requisitos expressos no art. 300 do cpc. Decisão mantida. 1. Inexistindo o risco de que a demora no trâmite do processo possa causar dano ao direito material e à efetividade do processo, não será cabível a tutela de urgência, uma vez que estão ausentes os elementos...

    ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... EXPRESSOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 5000258-13.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL.Ausente qualquer dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o...

  • Acórdão Nº 1000952-65.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-08-2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. O artigo 860 do Código de Processo Civil dispõe que: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO ... AGRAVO PROVIDO ... 1. O artigo ...
  • Acórdãos nº 2107651-33.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, RESULTANDO EM MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS FISCAIS EM NOME DA VENDEDORA – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RISCO DE DANO GRAVE OU PERECIMENTO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO.

    ... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... ANTECEDENTE PARA DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUISITOS DO ...
  • Acordao N° 1687048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Pedido de habilitação na lide do credor como terceiro interessado. Requisitos observados. Legitimação extraordinária reconhecida. 1. A penhora no rosto dos autos objetiva dar ciência ao juízo da demanda de que o crédito cabível ao credor está penhorado em outra demanda judicial, repelindo-se...

    ... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NA ... DO CREDOR COMO TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS OBSERVADOS ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0070862-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-05-2023

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO ON-LINE CONSUBSTANCIADO NA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJP

    ... 16ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0070862-09.2022.8.16.0000 ... Agravo de ... ARRESTO ON-LINE CONSUBSTANCIADO NA PENHORA NO ... ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ...
  • Acórdão Nº 0000155-05.1988.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. PENHORA DE DIREITO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS (IAC/RESP 1.604.412/SC (STJ) C/C CPC, ART. 921, §§ 1º E 4º). SENTENÇA CASSADA. 1. Para configurar prescrição intercorrente são necessários: a) decurso do prazo da suspensão judicial da execução...

    ... PENHORA DE DIREITO NO ROSTO DOS ... AUTOS DE INVENTÁRIO ... requisitos elididos na espécie ante a existência de ...
  • Acórdão nº 1006374-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela...

    ... autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE ... – DECISÃO QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – PEDIDO DE ... DIREITO DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT DO CPC – DECISÃO MANTIDA ...
  • Acórdão Nº 5013838-81.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR.1)DECISÃO EXTRA PETITA E SEM FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DO CREDOR PARA REFORÇAR A PENHORA. AVENTADO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TOGADO QUE FUNDAMENTOU A QUESTÃO DO REFORÇO DA GARANTIA. MÁCULA INEXISTENTE.2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ESTENDER A CONSTRIÇÃO SOBRE ALUGUÉIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA...

  • Processo nº 0008834-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de Rescisão Contratual Com Base Em Atraso Na Entrega Do Bem. Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Penhora Do Valor de R$115.802,08, Correspondente Ao Valor Pago Pelo Recorrente Na Aquisição Da Parte Ideal No Empreendimento Imobiliário, a REALIZAR-SE No Rosto Dos Autos de Nº 0166628-83.2014.8.19.0001, À Vista Do Crédito Em Favor Do Segundo,...

    ... PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA  PARA  PENHORA  DO  ... IMOBILIÁRIO,  A  REALIZAR-SE  NO  ROSTO  DOS  ... PENHORA  NO  ROSTO  DOS  AUTOS,  NÃO  SE  ... os  requisitos ...

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