Res mancipi

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2 documentos para Res mancipi

- Ação 'ex empto' - História e evolução - Proposta de uma nova classificação
- Compra e venda de imóveis e açao "ex empto"
- Da ação "ex empto"
- nº 6133834600 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Março de 2009
S: USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - Distrito Industrial de Campinas (DIC) - Áreas de terrenos desapropriadas e vendidas para construção de indústrias - Empresa municipal de economia mista (EMDEC) constituída para proceder à formação do sinalado Distrito Industrial - Alegação de impossibilidade de usucapião de bem público - Afastamento, uma vez desafetados os bens imóveis desapropriados, dai poderem ser alienados. ITBI - Usucapião é aquisição originária, não havendo transferência de anterior proprietário, daí não ser exigível imposto de transmissão de bens imóveis. POSSE - A data do início da posse é fundamental na ação de usucapião - A posse ad usucapionem se perfaz após a quitação do compromisso de compra e venda, quando se evidencia animus domini.

...No vetusto direito romano, as res mancipi eram as que dependiam de formalidades para serem a...