rescisao contrato compra e venda

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  • CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. SÚMULA N. /STJ. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial - valor fixado a título de retenção das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato de compra e venda - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1190219/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)

  • RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da obra - Pedido de rescisão do contrato formulado pela compradora em razão de descumprimento contratual do vendedor - Matéria incontroversa - Desistência formulada pelos aderentes anuída pela ré em 2001, sem, contudo, se proceder à devolução das quantias pagas - Pretensão à retenção de 50% dos valores adimplidos, segundo previsão contratual, e devolvidos na forma estabelecida no estatuto social - Inadmissibilidade - Cláusula nula de pleno direito - Abusividade reconhecida - Devolução integral, ademais, a ser feita em uma única parcela - Apelo improvido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autores que mantiveram em dia o pagamento das mensalidades durante vários anos, sem qualquer satisfação ou previsão de entrega das unidades habit...

  • APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70039323985, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)

    ...rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DESAVENÇA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA

    ... a presente demanda, em razão de rescisão do contrato de compra e venda realizado com a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. - A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de rescisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. O interesse de agir, que diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional pretendido, e a possibilidade jurídica do pedido, que se caracteriza pela inexistência de norma jurídica que vede o ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. No caso ora em análise, a condenação da recorrente à restituição dos valores pagos pelos suplicantes não configura julgamento ultra petita, pois tal se depreende da pretensão dos autores, expressa na fundamentação da inicial. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 804.233/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011)

    ..., em razão de lavratura de escritura de rescisão (relativa aos terrenos prometidos) realizada pela ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012)

    ... notificação -, devendo responder pela rescisão contratual, com devolução de todos os valores ...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 95 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA.

    ...- Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ...

  • APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE MÓVEL - CONTRATO DEMÚTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS - SUBSISTÊNCIA DE UM A DESPEITO DE VÍCIO NO OUTRO.

    ...V O T O. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, movida por Paulo César Gonçalves em ...

  • RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROGRAMA DE FÉRIAS - CDC - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESILIÇÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... comprovado que a ré deu causa à rescisão da avença, em razão de descumprimento ...

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